ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 453/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS A MEMBROS DA COMUNIDADE QUE ATUEM DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONTINUADA COM A REALIZAÇÃO DE ALGUM TRABALHO JUNTO A ALGUM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da emissão de certificados a membros da comunidade que atuem de forma voluntária e continuada com a realização de atividade junto a algum órgão público do município, desde que tragam benefícios de ordem social ou educacional à população e, ao mesmo tempo, propicie uma maior participação social junto à comunidade.

Art. 2º O voluntário deverá cadastrar-se junto à Secretaria de interesse de atuação, ocasião em que será feito registro em ata com a definição da ação escolhida e especificação da carga horária com o mínimo de 50 (cinquenta) horas, que podem ser distribuídas no intervalo de um ano a contar do referido registro em ata.

§ 1º O cidadão poderá ser voluntário em mais de um órgão municipal, contudo, a relação destes deverá constar na ata onde se registrará incialmente.

 

Art. 3º Ao final do período de um ano, com a comprovação da carga horária mínima exigida, será emitido um certificado assinado pelos representantes do legislativo e executivo municipal, reconhecendo a atuação do voluntário como AÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL.

§ 1º O certificado será emitido pelo órgão a que o voluntário estará vinculado.

§ 2º O modelo do certificado será definido a posteriori.

Art. 4° Respeitado o mínimo exigido, o certificado constará o total de horas desenvolvidas nas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira, 24 de Julho de 2017.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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