ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº560/2017 SEVERIANO MELO/RN 30 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 378.180,00 (trezentos e setenta e oito mil, cento e oitenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, I e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 378.180,00 (trezentos e setenta e oito mil, cento e oitenta reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, para pavimentação a paralelepípedo de Vias Públicas.

 

02. Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

1.005

Pavimentação e/ou Recapeamento de Vias Urbanas e Rurais

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

82.880,00

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

295.300,00

Total

R$

378.180,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.048

Construção da Praça de Evento

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

378.180,00

Total

R$

378.180,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 30 de outubro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:5FC8482E