ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 728/2014

“Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Orçamentáriavigente no valorde R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e Trêsmil reais) para as seguintes dotações Orçamentárias:

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: Apoio à Terceira Idade

PROJETO: 2101 – Subvenção ao Centro de Idosos

 

ELEMENTO:

3.3.50.43

Subvenção Social

R$ 30.000,00

FONTE:

100

Recursos Ordinários (Total por Fonte)

R$ 30.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08–Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 243 –Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: Apoio à Criança e Adolescente

PROJETO: 2102 – Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 50.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 19.000,00

 

3.3.90.31

Premiações. Cult.,Artist., Cient., Desp. E Outros

R$ 1.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 34.000,00

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 5.000,00

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 15.000,00

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 134.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: Apoio à Terceira Idade

PROJETO: 2103 – Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Idoso)

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 12.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 13.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 4.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 19.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

Programa: Administração Geral

PROJETO: 2104 – Manutenção do Acessuas

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 20.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 20.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 20.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 60.000,00

 

Art. 2.º - Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro fica parcialmente anulada a dotação orçamentária:

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: Apoio a Terceira Idade

PROJETO: 1.061 – Construção, Reforma e Ampliação de U. de Assistência para oIdoso

 

ELEMENTO:

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

FONTE:

100

Vinculados FNAS(Total por Fonte)

R$ 30.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: Apoio à Criança e Adolescente

PROJETO: 2067 – Serviço de Pró-Jovem Adolescente

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 50.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 19.000,00

 

3.3.90.31

Premiações. Cult.,Artist., Cient., Desp. E Outros

R$ 1.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 34.000,00

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 5.000,00

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 15.000,00

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 134.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: Apoio à Terceira Idade

PROJETO: 2066 – Serviço de Proteção Social Básica ao Idoso (PSB Idoso)

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 12.000,00

 

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 13.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 4.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 19.000,00

 

UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

Programa: Administração Geral

PROJETO: 2079 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI/CREAS)

 

ELEMENTO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado – PF

R$ 50.000,00

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

FONTE:

182

Vinculados FNAS (Total por Fonte)

R$ 60.000,00

 

Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão na LDO e PPA previsto parao quadriênio 2014/2017 o Projeto especificado o artigoanterior por ocasião da abertura deste crédito especial.

 

Art. 4.º- Revogadas as disposições em contrário, esta Leientra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 24 demarço de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:5FD26220