ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 728/2014
“Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Orçamentáriavigente no valorde R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e Trêsmil reais) para as seguintes dotações Orçamentárias:
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: Apoio à Terceira Idade
PROJETO: 2101 – Subvenção ao Centro de Idosos
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ELEMENTO: |
3.3.50.43 |
Subvenção Social |
R$ 30.000,00 |
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FONTE: |
100 |
Recursos Ordinários (Total por Fonte) |
R$ 30.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08–Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 –Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO: 2102 – Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 19.000,00 |
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3.3.90.31 |
Premiações. Cult.,Artist., Cient., Desp. E Outros |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 34.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 134.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: Apoio à Terceira Idade
PROJETO: 2103 – Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Idoso)
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 13.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 4.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 19.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
Programa: Administração Geral
PROJETO: 2104 – Manutenção do Acessuas
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 20.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 60.000,00 |
Art. 2.º - Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro fica parcialmente anulada a dotação orçamentária:
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: Apoio a Terceira Idade
PROJETO: 1.061 – Construção, Reforma e Ampliação de U. de Assistência para oIdoso
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ELEMENTO: |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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FONTE: |
100 |
Vinculados FNAS(Total por Fonte) |
R$ 30.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO: 2067 – Serviço de Pró-Jovem Adolescente
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 19.000,00 |
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3.3.90.31 |
Premiações. Cult.,Artist., Cient., Desp. E Outros |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 34.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 134.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: Apoio à Terceira Idade
PROJETO: 2066 – Serviço de Proteção Social Básica ao Idoso (PSB Idoso)
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 13.000,00 |
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|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 4.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 19.000,00 |
UNIDADE: 02.007- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
Programa: Administração Geral
PROJETO: 2079 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI/CREAS)
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ELEMENTO: |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo determinado – PF |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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FONTE: |
182 |
Vinculados FNAS (Total por Fonte) |
R$ 60.000,00 |
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão na LDO e PPA previsto parao quadriênio 2014/2017 o Projeto especificado o artigoanterior por ocasião da abertura deste crédito especial.
Art. 4.º- Revogadas as disposições em contrário, esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 24 demarço de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:5FD26220