ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 573/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotação para registro de despesas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Apoio a Cultura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 39.100,00 (Trinta e nove mil e cem reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----13------ Cultura

----392- Difusão Cultural

----0008 – DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO CULTURAL E ECONÔMICO LOCAL

----13-392-0008-1150-0000 – FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.50.39.00

Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica

1.000,00

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

29.000,00

Fonte de Recursos

1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

----13-392-0008-1151-0000 – APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.50.39.00

Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica

8.100,00

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

Fonte de Recursos

1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

39.100,00

 

 

 

 

 

Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo cobrir despesas com fomento a projetos e atividades culturais, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através do apoio a ações voltadas à criação, produção, difusão e preservação de bens culturais, bem como à valorização dos profissionais da cultura e à ampliação do acesso da população às diversas manifestações culturais.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----12------ Educação

----361- Ensino Fundamental

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-361-0005-1088-0000 – CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

39.100,00

Fonte de Recursos

1.570.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

TOTAL DA ANULAÇÃO

39.100,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, em 18 de setembro de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruan Gabriel Siqueira da Cruz
Código Identificador:5FD97DDE