ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00552 DE 30/08/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/1998, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, é um órgão local de caráter permanente conjugando esforços com o Poder Público, Iniciativa Privada do Turismo e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo e consultivo com atuação na fiscalização da Política Pública Municipal de Turismo, o qual tem como principal objetivo orientar e promover o turismo como atividade econômica e social para o desenvolvimento local sustentável. O colegiado do COMTUR constitui-se em um espaço sistematizado para o planejamento, a deliberação e a viabilização de ações que concorram para o desenvolvimento do turismo no município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem como objetivo específico, assessorar a implementação da Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo de forma a garantir a preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, bem como o bem estar de seus habitantes e turistas. Além de auxiliar na promoção e gestão do turismo local no âmbito das suas políticas públicas voltadas ao setor turístico no Município de Tibau.
Parágrafo único. A atuação do COMTUR subsidiará ações de planejamento turístico em curto, médio e longo prazo. O planejamento contemplará diretrizes para o turismo local com respaldo em legislação do município sobre o uso e ocupação dos espaços turísticos como forma de subsidiar o desenvolvimento turístico sustentável.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura do município, tendo como Vice-Presidente o representante do Poder Legislativo, este substituirá aquele em seus impedimentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Tibau - COMTUR será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, em composição tripartite, para um mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Tibau - COMTUR terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 02 (dois) representantes da cadeia produtiva do turismo (entidades e ou empreendimentos turísticos), devendo estes garantir a maior representação dos diferentes setores do trade do turismo;
IV – 01 (um) representante de entidades da sociedade civil.
§ 1º As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes à Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e quando sendo pertencentes ao Poder Legislativo, serão indicados pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A nomeação das instituições que compõe o conselho, bem como dos conselheiros será formalizada através de oficio.
Art. 6º - A constituição do COMTUR será formada pelos seguintes órgãos:
§1º Plenário:
I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.
§2º A função do Conselheiro não será remunerada, sendo considerada sua atuação relevante em prol do Desenvolvimento do Turismo no Município de Tibau.
§3º A duração do mandato dos membros do COMTUR será de (02) dois anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
§4º O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 02 (duas) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Art. 7º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§ 1º Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo de Tibau - COMTUR reunir-se-á a cada semestre e extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 9º - As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 10º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 11º - A convocação para constituição do Conselho será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 12º - Compete ao COMTUR:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II - promover o planejamento turístico integrado e especializado pautado na sustentabilidade dos aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais do destino;
III - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, no intuito de reunir dados da oferta e demanda para promoção do destino;
IV - apoiar a realização e manutenção do Cadastro de Informações Turísticas de interesse do Município junto aos órgãos competentes do turismo regional, nacional e internacional;
V - propor resoluções, atos ou instituições regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados a Gestão do Turismo, com incentivos aos segmentos turísticos do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
VII - assessorar a esfera do Poder Executivo quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste podem ter implicações;
VIII - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, no intuito de aumentar o fluxo de visitação ao destino, não podendo servir em hipótese alguma a interesse político-partidário ou pessoal seja que título for;
IX - estabelecer diretrizes para um trabalho articulado entre os atores do turismo no município Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil, com objetivo de promover uma infraestrutura adequada à implantação do turismo;
X - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico no município;
XI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo Local;
XII - aprovar o calendário municipal de eventos turísticos;
XIII - apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;
XIV – implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XV - propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVI - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XVII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referente aos planos e programas de trabalho executados;
XVIII - fiscalizar a captação ou repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XIX - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XX - organizar seu regimento interno;
XXI - divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da população;
XXII - criar Câmaras Técnicas ou Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
XXIII - realizar a gestão do Fundo Municipal de Turismo com aplicação e destinação dos recursos;
XXIV - avaliar, opinar e propor sobre assuntos inerente ao turismo que lhe forem submetidos, quando o conselho considerar de sua competência;
XXV - realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR
Art. 13º - Fica reorganizado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo local.
Art. 14º - Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:
I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Pública e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;
II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;
III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.
Art. 15º - São receitas do FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados;
II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;
III – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada pelos veículos de comunicação, sendo jornais, televisão, rádio ou internet;
IV – Venda de publicações turísticas;
V – Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho turístico e de negócios, quando autorizados;
VI – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade relacionadas ao turismo;
VII – Os recursos do FMTUR serão constituídos de receita decorrente da dedução a cada incidência de tributo em até 3% (três por cento) do montante das contribuições de impostos provenientes do Imposto Sobre Serviço - ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de empreendimentos turísticos do destino compreendidos como Meios de Hospedagem, Equipamentos Gastronômicos, Empresas de Eventos e Agências de Turismo.
§1º. As deduções das receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura manterá os controles contábeis de movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou legislações que a complemente ou a altere, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§3º. Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.
Art. 16º - Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:
I – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;
II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de Turismo e Cultura;
III – Realizar ações voltadas para Turismo;
IV – Cobrir despesas quando da participação de eventos e capacitações fora do Município, Estado ou País;
V – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - A aplicação e utilização dos recursos financeiros adquiridos deverão ser destinados a projetos voltados na área pública, beneficiando os munícipes e turistas contribuintes.
Art. 18º - A Secretaria de Turismo e Cultura prestará o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 043/1998.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00552 DE 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/1998, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:5FDA0318