ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3O, DA LEI MUNICIPAL 157/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei no 250/2020.

 

Altera a Redação do Art. 3o, da Lei Municipal 157/2013 e dáoutras pro-vidências.

 

APrefeita Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Municipal de no068/2001,nos incisos I, II e X, do Art. 7o; inciso V, do Art. 39 e inciso V, do Art. 45, da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA, com base no inciso II, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1oO Art. 3o, da Lei Municipal 157, de 21 de janeiro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Cultura de Tenente Ananias, passa a ter a seguinte disposição::

 

Art. 3oO Conselho Municipal de Cultura será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público Municipal e da Sociedade civil, conforme a seguir:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desportos;

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência social;

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

II - 04 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos, que tenham, em seus seus estatutos, como atribuição ou finalidade, o apoio ao desenvolvimento de atividades artístico culturais.

 

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3oRevogam-se as disposições em contrário.

 

Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.

Gabinete da Prefeita, em 28 de Agosto de 2020.

 

LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Iran Pinto
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