ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 461 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de Incentivo por Desempenho para servidores vinculados a Atenção Primária no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as normativas da portaria 261 de 08 de fevereiro de 2022, onde divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, fica o poder executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder o incentivo denominado, INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, mediante disponibilidade financeira da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, creditada na conta do Fundo Municipal da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º. Dos recursos advindos da União referente a parcela extra do recurso de Agentes Comunitários, o percentual de 60% (sessenta por cento) será destinado à operacionalização do INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, devendo ser adicionado na remuneração do Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único – o valor resultante do percentual descrito no caput, será dividido em partes iguais pela quantidade de agentes que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada ao custeio da Atenção Primária a Saúde, ficando a critério do Município a forma de investimento.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 6º. Para fazer jus ao incentivo o desempenho do Município referente ao desempenho do previne Brasil deve ter sido no último quadrimestre igual ou superior ao Índice sintético final 9,00 (nove).
Art. 7º O incentivo decorrente desta Lei não será objeto de incorporação salarial para nenhum efeito.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. Os servidores só farão jus ao INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária a Saúde.
Art. 10. O incentivo de que trata a presente Lei Municipal será creditado em parcela Única.
Art. 11 Todo o disposto nesta lei, só se aplica à parcela extra do recurso de Agentes Comunitários de Saúde referente ao ano base de 2022.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na competência de Fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:5FF27A34