ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 192/2025 REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA FR REBOUCAS VIANA CNPJ: 50.534.723/0001-49.
Pelo presente Instrumento Público celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada LOCATÁRIA, e do outro lado a Pessoa Jurídica FR REBOUCAS VIANA, inscrita no CNPJ: 50.534.723/0001-49, localizada na avenida Jeronimo Rosado, 273, Centro, 59695-000, Baraúna/RN, representada pelo senhor FRANCKLIN RENAN REBOUCAS VIANA doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no artigo 107 da Lei 14.133 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no artigo 107 da Lei 14.133/2021 referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL destinado à instalação de oficina artística e cultural, bem como para servir de depósito de materiais, insumos e equipamentos utilizados nas atividades culturais, artísticas e ornamentações urbanas, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para o município de Baraúna/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, iniciado em 22 de setembro de 2026 até 22 de setembro de 2027, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Baraúna/RN, 22 de setembro de 2026.
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Prefeitura Municipal De Baraúna/RN |
FR Reboucas Viana |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
FRANCKLIN RENAN REBOUÇAS VIANA |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Locatária |
Locador |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5FF87CE0