ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746/2025
LEI MUNICIPAL Nº746/2025
Dispõe sobre normas para concessão de diárias relativas aos custos de alimentação, hospedagem e locomoção, no âmbito da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei regula o procedimento para concessão de diárias aos agentes políticos e servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I – Agentes Políticos: Vereadores;
II – Servidores: servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados no âmbito da Câmara;
III – Beneficiário ou Viajante: Vereador ou Servidor receptor de diárias concedidas pela Câmara.
CAPÍTULO II – DAS DIÁRIAS
Art. 3º – O beneficiário que, no interesse do serviço, afastar-se da sede do Município de Riachuelo/RN, em caráter eventual ou transitório, fará jus ao recebimento de diárias, para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, observadas as condições e valores fixados no Anexo I.
Art. 4º – A diária será concedida por dia de afastamento da sede, inclusive no deslocamento, quando necessário.
Art. 5º – O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária, nos seguintes casos:
I – Deslocamento que não exigir pernoite fora da sede;
II – Retorno à sede no mesmo dia.
Art. 6º – As diárias concedidas serão cumulativas por limite de até 5 (cinco), salvo autorização expressa da Mesa Diretora.
§1º – Nos casos de urgência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada.
§2º – Em casos de excepcionalidade, devidamente comprovada, a Mesa Diretora poderá autorizar concessão acima do limite fixado.
§3º – O crédito do valor das diárias será realizado por meio eletrônico, em conta bancária específica do beneficiário.
CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 7º – O beneficiário deverá solicitar, mediante uso do Formulário de Solicitação de Diárias (Anexo II), com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de urgência devidamente justificada.
Art. 8º – É de competência exclusiva da Mesa Diretora a autorização para a concessão de diárias.
CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º – O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, a comprovação da realização das atividades da viagem, mediante apresentação do Relatório de Viagem (Anexo III).
§1º – O Relatório deverá ser instruído com:
I – relatório descritivo das atividades;
II – certificado(s), declaração(ões) ou documento(s) comprobatório(s);
III – comprovantes de inscrição, participação ou equivalentes;
IV – outros documentos exigidos pela legislação aplicável.
§2º – O não cumprimento dos requisitos implicará devolução dos valores recebidos.
Art. 10 – O beneficiário que receber diárias sem realizar a viagem ou que não prestar contas deverá devolver integralmente os valores recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ressarcimento compulsório.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – O processo de prestação de contas será submetido ao setor de controle interno da Câmara.
Art. 12 – Somente será permitida a concessão de diárias dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis.
Art. 13 – Quando o período de afastamento do beneficiário estender-se ao exercício seguinte, a totalidade das despesas correrá à conta do exercício em que teve início a viagem.
Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 16 de setembro de 2025
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
|
Índice |
Localidade |
Vereadores |
Servidores |
|
I |
Rio Grande do Norte |
R$500,00 |
R$300,00 |
|
II |
Demais Regiões do Brasil |
R$1.000,00 |
R$600,00 |
ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Origem: ________
Para: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riachuelo/RN
Exmo(a). Senhor(a) Presidente,
Em atendimento à necessidade de participação no evento _______________, realizado nos dias ________, em _____________, venho solicitar a concessão de diárias, conforme especificação:
Nome do Beneficiário: ______________________________
Cargo: ______________________________ CPF: ____________
Destino: ___________________________
Saída: ____/____/______ Chegada: ____/____/______
Valor da diária: R$ ________ Quantidade: ___ Total: R$ _______
Justificativa: ___________________________________________
Riachuelo/RN, ___ de ____________ de 2025.
Assinatura do Beneficiário
ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM
Declaro para fins de comprovação que, em atendimento a autorização da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, realizei viagem no período de ____/____/____ a ____/____/____, com destino à ______________________, para tratar dos seguintes assuntos:
_____________________
Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios:
- Certificado/declaração: ( ) Sim ( ) Não
- Outros: _______________________________________
Riachuelo/RN, ___ de ____________ de 2025.
_________________
Assinatura do Beneficiário
Cargo: _____________ Matrícula: _____________
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:5FFC23E6