ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746/2025

LEI MUNICIPAL Nº746/2025

 

Dispõe sobre normas para concessão de diárias relativas aos custos de alimentação, hospedagem e locomoção, no âmbito da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei regula o procedimento para concessão de diárias aos agentes políticos e servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I – Agentes Políticos: Vereadores;

II – Servidores: servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados no âmbito da Câmara;

III – Beneficiário ou Viajante: Vereador ou Servidor receptor de diárias concedidas pela Câmara.

 

CAPÍTULO II – DAS DIÁRIAS

 

Art. 3º – O beneficiário que, no interesse do serviço, afastar-se da sede do Município de Riachuelo/RN, em caráter eventual ou transitório, fará jus ao recebimento de diárias, para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, observadas as condições e valores fixados no Anexo I.

 

Art. 4º – A diária será concedida por dia de afastamento da sede, inclusive no deslocamento, quando necessário.

 

Art. 5º – O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária, nos seguintes casos:

I – Deslocamento que não exigir pernoite fora da sede;

II – Retorno à sede no mesmo dia.

 

Art. 6º – As diárias concedidas serão cumulativas por limite de até 5 (cinco), salvo autorização expressa da Mesa Diretora.

§1º – Nos casos de urgência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada.

§2º – Em casos de excepcionalidade, devidamente comprovada, a Mesa Diretora poderá autorizar concessão acima do limite fixado.

§3º – O crédito do valor das diárias será realizado por meio eletrônico, em conta bancária específica do beneficiário.

 

CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Art. 7º – O beneficiário deverá solicitar, mediante uso do Formulário de Solicitação de Diárias (Anexo II), com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de urgência devidamente justificada.

 

Art. 8º – É de competência exclusiva da Mesa Diretora a autorização para a concessão de diárias.

 

CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 9º – O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, a comprovação da realização das atividades da viagem, mediante apresentação do Relatório de Viagem (Anexo III).

§1º – O Relatório deverá ser instruído com:

I – relatório descritivo das atividades;

II – certificado(s), declaração(ões) ou documento(s) comprobatório(s);

III – comprovantes de inscrição, participação ou equivalentes;

IV – outros documentos exigidos pela legislação aplicável.

§2º – O não cumprimento dos requisitos implicará devolução dos valores recebidos.

 

Art. 10 – O beneficiário que receber diárias sem realizar a viagem ou que não prestar contas deverá devolver integralmente os valores recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ressarcimento compulsório.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 – O processo de prestação de contas será submetido ao setor de controle interno da Câmara.

 

Art. 12 – Somente será permitida a concessão de diárias dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis.

 

Art. 13 – Quando o período de afastamento do beneficiário estender-se ao exercício seguinte, a totalidade das despesas correrá à conta do exercício em que teve início a viagem.

 

Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 16 de setembro de 2025

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

 

Índice

Localidade

Vereadores

Servidores

I

Rio Grande do Norte

R$500,00

R$300,00

II

Demais Regiões do Brasil

R$1.000,00

R$600,00

 

ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

Origem: ________

Para: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

 

Exmo(a). Senhor(a) Presidente,

 

Em atendimento à necessidade de participação no evento _______________, realizado nos dias ________, em _____________, venho solicitar a concessão de diárias, conforme especificação:

 

Nome do Beneficiário: ______________________________

Cargo: ______________________________ CPF: ____________

Destino: ___________________________

Saída: ____/____/______ Chegada: ____/____/______

Valor da diária: R$ ________ Quantidade: ___ Total: R$ _______

Justificativa: ___________________________________________

 

Riachuelo/RN, ___ de ____________ de 2025.

 

Assinatura do Beneficiário

 

ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Declaro para fins de comprovação que, em atendimento a autorização da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, realizei viagem no período de ____/____/____ a ____/____/____, com destino à ______________________, para tratar dos seguintes assuntos:

 

_____________________

 

Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios:

- Certificado/declaração: ( ) Sim ( ) Não

- Outros: _______________________________________

 

Riachuelo/RN, ___ de ____________ de 2025.

 

_________________

Assinatura do Beneficiário

Cargo: _____________ Matrícula: _____________


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:5FFC23E6