ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI 1.040
Altera a Lei nº 1.027/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, para incluir autorização específica relativa ao pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Touros/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1027/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo, no Capítulo que trata da Política de Pessoal:
“Art. 47-A. Fica autorizado o pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Touros, observado o caráter indenizatório da verba e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º O auxílio-alimentação não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou FGTS e não configura rendimento tributável, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O valor do benefício, a forma de concessão e os critérios de elegibilidade serão definidos por meio de Lei especifica criada pela Câmara Municipal, observados os limites orçamentários e financeiros.
§ 3º A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada à prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e ao respectivo crédito em execução.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício financeiro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:600AE636