ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.308, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para conceder contribuições financeira a Fundação Guimarães Duque da Universidade Federal do Semi-Árido (UFERSA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN autorizado a firmar convênio objetivando a concessão de “CONTRIBUIÇÃO” a Fundação Guimarães Duque, empresa privada sem fins lucrativos, situada no Campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), à BR 110, km 47, bairro Costa e Silva, s/n, Mossoró/RN, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 08.350.241/0001-72, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo único - A contribuição mencionada no caput será destinada a parceria no desenvolvimento de projeto institucional que tem por objeto a prestação de assessoraramento a empresas informais e Micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia com o desenvolvimento de ações voltadas para regularização fiscal, recuperação do credito, reinserção no mercado, possibilitando a geração de emprego e renda para economia local, como também a orientação técnica e estimilo para participação das empresas assistidas pelo projeto nos certames licitatórios governamentais, a serem executadas no período de junho a dezembro de 2021.
Art.2º - O repasse da presente contribuição somente poderá ser realizado mediante a apresentação, para arquivo da administração municipal, dos seguintes documentos:
I - Cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - Cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;
III - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV - Certidãode regularidade fiscal municipal (CND municipal); Certidãode regularidade fiscal estadual (CND estadual); Certidãoda Receita Federal (CND da Receita Federal); Certidãode regularidade comrelaçãoao FGTS (CND FGTS); Certidão Negativade Débitos Trabalhistas (CNDT);
V - Projeto ou plano de aplicação assinado pelo Presidente da entidade, especificando a aplicação dos recursos e o prazo estimado para a conclusão das atividades.
Art.3º - O valor da contribuição será creditado pelo Município em conta bancária individualizada, mantida pela entidade junto a uma instituição financeira.
Art. 4º - A Fundação deverá prestar contas ao Município das despesas realizadas com os recursos da contribuição recebida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do encerramento da execução do projeto previsto no Parágrafo Único do Art. 1º dessa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Programa - Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, até o limite constante no caput do Art. 1º, para atender a contribuição, mediante autorização por esta Lei da seguinte forma:
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UNIDADE GESTORA |
02 – Município de Caraúbas (RN) |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06.001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
06.001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
121 – Planejamento e Orçamento |
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PROGRAMA |
002 – Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
20.08 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários |
18.000,00 |
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TOTAL R$ .............................................................................. |
18.000,00 |
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - RN, em 15 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:600B48F9