ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Valorização da Capoeira como Patrimônio Cultural, Educacional, Social e de Saúde de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Capoeira e da Herança Afrodescendente no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. A Capoeira é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.
Art. 3º. São objetivos desta Política:
I – Promover a Capoeira como manifestação cultural, histórica, esportiva, educacional e de saúde;
II – Fortalecer a identidade afro-brasileira e combater o racismo e a intolerância cultural;
III – Incentivar a prática de Capoeira em escolas, praças, CRAS, unidades de saúde e centros culturais;
IV – Valorizar mestres, grupos tradicionais e rodas de Capoeira locais;
V – Garantir a participação das Secretarias de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social de forma integrada.
Art. 4º. Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá:
I – Inserir a Capoeira como atividade complementar nas escolas, conforme Lei 13.278/16;
II – Cumprir a Lei 10.639/03 (História e Cultura Afro-brasileira e Africana);
III – Promover formações para professores e diálogo com mestres de Capoeira;
IV – Incentivar jogos escolares com apresentações de Capoeira.
Art. 5º. A Secretaria de Cultura deverá:
I – Criar o Cadastro Municipal de Mestres e Grupos de Capoeira;
II – Apoiar rodas, eventos, festivais e encontros;
III – Registrar a memória dos mestres locais (vídeos, documentários, exposições);
IV – Incentivar a criação de um Centro Cultural da Capoeira.
Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social (SEMAS) deverá:
I – Implantar oficinas de Capoeira nos CRAS/SCFV;
II – Estimular a prática para crianças e adolescentes em situação de risco;
III – Utilizar a Capoeira como ferramenta de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 7º. A Secretaria de Saúde deverá:
I – Utilizar a Capoeira como prática integrativa de saúde, promoção de atividade física e bem-estar;
II – Integrar a Capoeira com programas de saúde mental, combate à ansiedade e depressão;
III – Estimular grupos de atividade física com Capoeira para idosos e adultos.
Art. 8º. Fica instituído o Dia Municipal da Capoeira e da Cultura Afrodescendente, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:601084E7