ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 001/2024-GP
I – Das Partes Contratantes:
1.1 - De um lado o município de Luís Gomes – Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob no 08.357.600/0001-13, com sede à Rua Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro – CEP 59.940-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto de Paiva, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado à Rua Dr. José Torquato de Figueiredo, 78 – Centro, CEP 59940-000, Luís Gomes/RN, portador do RG no 001093684-SSP?RN e CPF de no 761.688.834-87.
1.2 - Do outro lado, a empresa do ramo A. A. de S. Wanderley ME – Drogafarma, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, sob no 04.279.658/0001-35 e Inscrição Estadual de no 20.087.664-3/RN, representada no ato contratual por Adriano Alberto de Souza Wanderley, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF no 777.909.954-72 e RG no 1.123.008-SSP/RN, residente e domiciliado à AV. Amintas Barros, 2393 – Lagoa Nova, CEP 59.062-250, Natal/RM, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR.
Cláusula Prévia:
O MUNICÍPIO firma o presente Termo de Rescisão Unilateral, em decorrência ao solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, objeto do Processo licitatório Pregão Eletrônico no 2023.12.18.048, adjudicatório da Ata de Registro de Preços no 2023.12.18.048.01, que tem por objeto a aquisição pelo sistema de registro de preços de medicamentos da atenção básica, material e insumos hospitalares, psicotrópicos, material odontológico, reagentes, insumos para laboratório e correlatos, a fim de atender demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN, com período de vigência no ato contratual, estabelecido, se dando a presente rescisão mediante as condições e cláusulas, a seguir, dispostas:
Cláusula Primeira – Da Rescisão:
Fica rescindida, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município a Ata de Registro de Preços no 2023.12.18.048.01, firmada entre o Município de Luís Gomes/RN – Prefeitura Municipal, junto à empresa acima identificada.
Cláusula Segunda – Da Justificativa:
A presente rescisão se dá de forma unilateral da Ata de Registro de Preços no 2023.12.18.048.01, tendo em vista a impossibilidade da sua continuidade, por motivo do FORNECEDOR ter descumprido as disposições do Art. 7o, da Lei Federal no 10.520/2002, Art. 337-F do Código Penal, recusando-se a fornecer os produtos pactuados na citada Ata de Registro de Preços; não atender as solicitações emanadas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme e-mail’s enviados aos 6, 9 e 23 de agosto de 2024; provocar a falta de medicamentos da atenção básica, material e insumos hospitalares, psicotrópicos, material odontológico, reagentes, insumos para laboratório e correlatos, deixando desassistida, de forma irresponsável e inconsequente, a população em geral e, principalmente os portadores de patologias crônicas e comorbidades e, por conseguinte, as Unidades Básicas de Saúde, Gabinetes Odontológicos, Posto de Saúde e Unidade Hospitalar, contrariando o interesse público soberano.
II – Da Decisão:
Cláusula Terceira - Das Penalidades:
Consoante o parecer proferido pela Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços no 2023.12.18.048.01, decorrente do Pregão Eletrônico no 2023.12.18.048.
Parágrafo Único. MUNICÍPIO declara o FORNECEDOR como INIDÔNEO, sujeito à aplicação das demais penalidades, em especial a ofensa às regras do Art. 7o. da Lei Federal 10.520/2002; Art. 337-F do Código Penal; e Art. 5o, IV alíneas “a”, “d” e “e” da Lei Federal 12.846/2013, bem como as disposições da Cláusula Décima Segunda - Das Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preços no 2023.12.18.048.01.
III - Das Considerações Finais:
Fica, portanto, rescindida a Ata de Registro de Preços em epígrafe, a partir da data da assinatura deste termo, passando a ter eficácia após a sua publicação no Jornal Oficial do Município - JOM, conforme disposto no § 1o, do Art. 109, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Cláusula Quarta – Do Foro:
Em conformidade com o instrumento ora prolatado, fica mantido o Foro da Comarca de Luís Gomes/RN, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão Unilateral.
O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.
Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de setembro de 2024.
CARLOS AUGUSTO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:60109A8D