ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 546/2020 ENCANTO/RN, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 546/2020 Encanto/RN, 23 de dezembro de 2020.

 

Revoga, acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município de Encanto/RN, Lei nº 002/2012, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei acrescenta o § 4º do art. 8°; altera o § 1º do art. 22; acrescenta o § 4º ao art. 22; altera o V do art. 26; revoga os arts. 212 e 213; acrescenta o art. 212-A.

 

Art. 2° - O § 4º do art. 8°, vigorará com a seguinte redação:

 

§ 4º – Para a perfectibilização da transferência do IPTU para o nome do adquirente, bastará que este ou o vendedor compareça à secretaria de tributação municipal munido da respectiva escritura particular de compra e venda e proceda com o respectivo requerimento. ”

 

Art.3º - O § 1º do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22........................................................................

§ 1º – O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento). ”

 

Art. 4º - O § 4º do art. 22 vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 22........................................................................

§ 4º – O contribuinte que optar pelo pagamento de maneira parcelada poderá fazê-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. ”

 

Art. 5º - O inciso V do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26........................................................................

V – pertencente a entidades sindicais, partidos políticos, associação de moradores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. ”

 

Art. 6º - O art. 212-A vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 212-A – O Prefeito concederá, a requerimento do sujeito passivo, novo prazo para o pagamento do crédito tributário após o vencimento do inicialmente assinalado, observado as seguintes condições:

I – Conceder-se-á parcelamento, na hipótese de débitos de IPTU, tanto para os casos de incidência sobre imóveis quanto para terrenos não edificados;

II – O número de prestações não excederá a 48 (quarenta e oito), com vencimento mensal e consecutivo e, no caso de vencimento sem pagamento, juro de 1% (um por cento) ao mês;

III – O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento desde que tenha havido a prévia notificação extrajudicial do contribuinte, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação;

IV – Na hipótese do inciso anterior, esgotado o prazo concedido na notificação, cancelar-se-á o parcelamento e promover-se-á a inscrição do devedor na dívida ativa do município, restando autorizada a cobrança executiva;

§ 1º - Não será admitida a hipótese de revogação de ofício de parcelamento;

§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. ”

 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Encanto/RN 23 de dezembro de 2020

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 23/02/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Neuriberg Leite da Silva
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