ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, vinculados à Escola Municipal Francisco de Assis Santana, localizada no Assentamento Espírito Santo, zona rural do município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º As atribuições, requisitos e carga horária dos cargos criados por esta Lei são vinculadas à regulamentação específica municipal, respeitadas as diretrizes da legislação educacional vigente.

Art. 3º O provimento dos cargos será feito por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A remuneração dos cargos ora criados é fixada por meio da Lei Municipal n. 2.302 de 19/02/2025 que trata da estrutura administrativa do Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:60186CBC