ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1981/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório foi suspenso cautelarmente em 16 de setembro de 2026, em razão de questionamentos apresentados ao instrumento convocatório, relacionados à modelagem da contratação, à parametrização do sistema eletrônico e às especificações técnicas do objeto;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os procedimentos de contratação pública estejam adequadamente alinhados às necessidades administrativas, aos requisitos técnicos e aos princípios que regem as licitações públicas;
CONSIDERANDO a reavaliação administrativa superveniente, devidamente documentada nos autos, quanto à conveniência e oportunidade de prosseguimento do procedimento licitatório nos moldes originalmente estabelecidos;
CONSIDERANDO que a revogação constitui medida administrativa de natureza discricionária, condicionada à demonstração de fato superveniente e à preservação do interesse público;
CONSIDERANDO, por fim, a observância da oportunidade de manifestação prévia dos interessados, nos termos da legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 006/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 1981/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, bem como contratação de serviços de alinhamento, balanceamento de rodas, cambagem, atravessamento de eixo, recauchutagem e duplagem de pneus, destinados à frota municipal.
Art. 2º. A presente revogação fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade administrativa, decorrentes da reavaliação superveniente do procedimento, conforme motivação constante dos autos, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º. Determinar a publicação deste ato nos meios oficiais de divulgação, inclusive no Portal de Compras Públicas e nos demais canais em que o certame tenha sido divulgado, assegurada a publicidade e a transparência administrativa.
Santa Maria/RN, 05 de outubro de 2026.
RANIERY SOARES DA CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:6019E732