ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 550 DE 22 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prioridade ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios locais, garantindo maior acesso às oportunidades de mercado, à capacitação e à participação em processos administrativos municipais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pequenos empreendedores:
I – Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), nos termos da legislação federal vigente;
II – Produtores rurais de pequeno porte que comercializem sua produção no município;
III – Artesãos, comerciantes, prestadores de serviços e profissionais autônomos formalizados.
Art. 3º – Para garantir os benefícios aos pequenos empreendedores, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as seguintes medidas:
I – Prioridade nas Compras Públicas: Nos processos de licitação e compras diretas, será dada prioridade aos pequenos empreendedores locais, desde que atendam às exigências da administração pública e apresentem preços e condições compatíveis com o mercado.
II – Divulgação Gratuita: A Prefeitura disponibilizará, em seus canais oficiais (site, redes sociais, murais e eventos públicos), um espaço para a divulgação gratuita de produtos e serviços oferecidos por pequenos empreendedores do município.
III – Feiras e Eventos Locais: Fica instituída a realização de feiras e eventos periódicos, preferencialmente em espaços públicos já existentes, para exposição e venda de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais.
IV – Desburocratização: A Prefeitura deverá adotar medidas para simplificar o processo de formalização, regularização e funcionamento de pequenos negócios no município, inclusive promovendo ações informativas sobre registros e tributos.
V – Parcerias para Capacitação: O município buscará parcerias com o Sebrae, instituições de ensino e entidades de fomento ao empreendedorismo para oferecer cursos, palestras e oficinas voltadas à capacitação dos pequenos empreendedores.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios para a operacionalização do Programa.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de abril de 2025
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:60239DE5