ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 387/2023, DE MAIO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.868,22 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por anulação da despesa.

 

Art. 2º. –As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será:

 

Despesa: 827 - 2 . 2009 . 17 . 452 . 10 . 2.59 . 0 . 337170

Unidade orçamentária: 2009 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Ação: 2.59 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOES URBANOS

Valores em R$ 25.866,22

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 15 de maio de 2023.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de maio de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito do Município de Venha-ver

 


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:6029750A