ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 387/2023, DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.868,22 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por anulação da despesa.
Art. 2º. –As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será:
Despesa: 827 - 2 . 2009 . 17 . 452 . 10 . 2.59 . 0 . 337170
Unidade orçamentária: 2009 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Ação: 2.59 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOES URBANOS
Valores em R$ 25.866,22
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 15 de maio de 2023.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de maio de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito do Município de Venha-ver
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:6029750A