ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 520/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.LEI Nº. 520/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado as normas do direito estadual, nacional e internacional.

Art. 2° - Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 3° - O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, é direito constitucional, absoluto, intransmissível, indispensável, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 4º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

§1° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.

§2° A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

Art. 5º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III – a promoção da educação alimentar e nutricional;

IV – a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;

V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;

VII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VIII – o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

IX – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

X – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;

XI – a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

XII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 6º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

§1º A participação no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Inter secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

§2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

§3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

§4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

Art. 7º - O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;

IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

Art. 8º - O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;

IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - articulação entre orçamento e gestão;

VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Art. 9º - O SISAN tem por objetivos:

I - Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;

III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.

Seção I - Da Composição

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN – COMSEA;

III – a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN - CAISAN;

IV – os órgãos e entidades do poder executivo municipal;

V - as organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos.

Seção II - Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 11 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal ou em sua ausência pelo presidente do Comsea.

§1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.

§2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.

§3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.

Art. 12 - Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.

Seção III - Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN, denominado COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Espírito Santo/RN, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.

Parágrafo único. O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.

Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN – COMSEA:

I – propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;

II – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;

IV – instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V – apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;

VI – aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;

IX – sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;

X – estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios do Rio Grande do Norte, com o CONSEA/RN e com o Consea Nacional.

XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 15 - O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.

§1° As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Espírito Santo/RN.

§2° O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

§3° A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.

§4° A quantidade de membros do COMSEA será delimitada por meio do regimento interno a ser criado por este, quando de sua fundação.

Art. 16 - O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.

Art. 17 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.

Art. 18 - O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.

Seção IV - Da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 19 - A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN – CAISAN, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:

I – articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA;

III – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.

Seção V - Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal

Art. 20 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:

I - participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;

III - monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA;

IV - criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

V - elaboração do Relatório Anual de Gestão.

Seção VI - Das Organizações da Sociedade

Art. 21 - Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN instituído nesta lei.

Art. 22 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção VII - Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 23 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Espírito Santo/RN, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 24 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá periodicidade coincidentemente do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:

I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

II – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

III – potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Espírito Santo/RN, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;

IV – propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

V – estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Parágrafo único – A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 26 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 10 de outubro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE- 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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