ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 098/2025 GC

GABINETE DA PREFEITA

 

PORTARIA Nº 098/2025 GC

Japi/RN, 24 de outubro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA. .

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento na Lei Municipal nº 228, de 12 de julho de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Sra. Luciene Teixeira Feliciano, Secretária Municipal de Assistência Social, portadora do CPF nº 01*.***.***-85 e cadastrada com matrícula funcional nº 0005886, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Compete à Gestora do FIA a administração dos recursos do Fundo, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando a legislação vigente e os princípios da administração pública.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E E C U M P R A – S E.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


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