ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 824 /2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO URBANISTICO DA ENTRADA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de “TOBIAS e WILKER”, o COMPLEXO URBANISTICO da entrada da cidade, localizado a margem esquerda da BR 427.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de maio de 2023..

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:605C6218