ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE, 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barcelona/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial o poder de expedir Decretos para a aprovação de Regulamentos e para o estabelecimento de normas de efeitos externos não privativos de Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe à Administração Pública o dever de observar a ordem cronológica de pagamentos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 011/2024-TCE/RN, que estabelece diretrizes obrigatórias para a observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e conferir transparência e controle aos procedimentos de liquidação e pagamento de despesas no âmbito municipal.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barcelona/RN, a observância da ordem cronológica de pagamento, por fonte diferenciada de recursos, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, em conformidade com o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Resolução nº 011/2024-TCE/RN.

I – Aplica-se este Decreto a todas as unidades gestoras do Município;

II – Não se aplicam as disposições deste Decreto às despesas não regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES GESTORAS, FONTES E LISTAS

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se unidade gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários ou recursos financeiros, compreendendo:

I – os órgãos e fundos da administração direta do Município;

II – as unidades administrativas com competência para ordenar despesas.

 

Art. 3º A ordem cronológica de pagamentos será organizada, obrigatoriamente, para cada unidade gestora e para cada fonte diferenciada de recursos, em listas próprias subdivididas nas seguintes categorias contratuais:

I – fornecimento de bens;

II – locações;

III – prestação de serviços;

IV – realização de obras.

 

§ 1º Os recursos vinculados deverão ser organizados em listas específicas por convênio, contrato de financiamento, fundo especial ou outra origem legalmente vinculada.

 

§ 2º A organização, o controle e a consolidação das listas competem à Secretaria Municipal de Finanças, cabendo à Controladoria Municipal a fiscalização do cumprimento da ordem cronológica e a auditoria dos procedimentos.

 

CAPÍTULO III

DA EXIGIBILIDADE E DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.

I – Considera-se liquidação a verificação do direito adquirido pelo credor após o adimplemento da obrigação;

II – Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a inadimplência de encargos trabalhistas não impede a inclusão do crédito na ordem cronológica, admitida a dedução limitada ao valor inadimplido, nos termos contratuais;

III – As despesas inscritas em restos a pagar processados terão prioridade sobre as liquidadas no exercício seguinte;

IV – As despesas inscritas em restos a pagar não processados somente ingressarão na ordem cronológica após a sua efetiva liquidação.

 

Art. 5º O prazo para liquidação da despesa será de até 10 (dez) dias consecutivos, contado da apresentação regular da documentação.

I – Para contratações cujo valor não ultrapasse o limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, os prazos de liquidação e pagamento serão reduzidos pela metade;

II – Os prazos poderão ser prorrogados, justificadamente, por igual período;

III – Havendo caso fortuito ou força maior, o prazo ficará suspenso, preservada a posição do crédito na ordem cronológica.

 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 6º O pagamento observará rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recurso e categoria contratual.

 

§ 1º Na hipótese de insuficiência financeira, admite-se pagamento parcial, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da lista;

 

§ 2º Previamente ao pagamento, deverá ser verificada a manutenção das condições de habilitação ou qualificação do contratado, vedada a retenção automática de pagamento.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

 

Art. 7º A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer mediante prévia justificativa formal da Autoridade competente, devidamente publicada, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

 

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

 

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

 

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

 

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

 

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá ser publicada no portal oficial do Município e comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Portal do Gestor, mediante envio das informações exigidas no Anexo 14 do SIAI, conforme a Resolução nº 011/2024-TCE/RN.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS NÃO SUJEITAS À ORDEM CRONOLÓGICA

 

Art. 8º Não se sujeitam à ordem cronológica de pagamentos:

I – suprimento de fundos;

II – remuneração e verbas indenizatórias de agentes públicos;

III – contratações com concessionárias de serviços públicos essenciais;

IV – obrigações tributárias;

V – demais despesas não regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 9º A ordem cronológica de pagamentos será disponibilizada mensalmente em seção específica do portal oficial do Município, contendo, no mínimo, todas as informações exigidas no art. 8º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN, inclusive dados do processo, contrato, credor, valores, datas, ordenador de despesa e justificativas de alteração.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A inobservância deste Decreto sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas as normas do TCE-RN.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN, 23 de abril de 2026.

 

(Documento Assinado de Forma Digital)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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