ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 528/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA, Prefeito do Município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação da Lei Municipal Nº 528/2023, de 28 de Setembro de 2023.

 

Tendo em vista erro material, na Promulgação e Publicação da Lei Municipal Nº 528/2023, onde por erro de digitação na edição da mesma, fora observado o desacordo com o projeto originário aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal Nº 528/2023, de 28 de Setembro de 2023, passa a promover a seguinte errata, sem prejuízo do conteúdo e vigência. Assim, na referida publicação,

 

ONDE SE LÊ:

(...) a Lei Federal nº 11.434/2022.

 

LEIA-SE:

(...) a Lei Federal nº 14.434/2022

 

ONDE SE LÊ:

Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.

 

LEIA-SE:

Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído passa a incorporar a remuneração fixa do servidor público, contudo o seu pagamento fica condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Nº 7.222.

 

Segue a publicação da Lei referida com as devidas correções.

 

Jardim de Angicos/RN, 29 de Setembro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:60736234