ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 528/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Tendo em vista erro material, na Promulgação e Publicação da Lei Municipal Nº 528/2023, onde por erro de digitação na edição da mesma, fora observado o desacordo com o projeto originário aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal Nº 528/2023, de 28 de Setembro de 2023, passa a promover a seguinte errata, sem prejuízo do conteúdo e vigência. Assim, na referida publicação,
ONDE SE LÊ:
(...) a Lei Federal nº 11.434/2022.
LEIA-SE:
(...) a Lei Federal nº 14.434/2022
ONDE SE LÊ:
Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
LEIA-SE:
Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído passa a incorporar a remuneração fixa do servidor público, contudo o seu pagamento fica condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Nº 7.222.
Segue a publicação da Lei referida com as devidas correções.
Jardim de Angicos/RN, 29 de Setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:60736234