ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 839, de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a DSS DE AZEVEDO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 839, de 24 de maio de 2016, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à DSS DE AZEVEDO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.302.201/0001-86, 03 (três) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A, Lotes 03, 04 e 05, com área total de 2.640m² (dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:6079CB24