ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 587/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Galinhos/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber a Câmara Municipal do Município de Galinhos/RN aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de 40.979,13 (Quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), nas dotações abaixo especificadas.
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Órgão 02 – Poder Executivo |
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5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0008 |
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-0008 – DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO CULTURAL E ECONÔMICO LOCAL |
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---13-392-0008-1150-0000 – FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas |
2719 |
20.000,00 |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
2719 |
10.000,00 |
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339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas |
2719 |
3.313,30 |
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----13-392-0008-1151-0000 – APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas |
2719 |
6.000,00 |
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339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1719 |
1.665,83 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 40.979,13 |
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PARÁGRAFO ÚNICO – A autorização a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo cobrir despesas com fomento a projetos e atividades culturais, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através do apoio a ações voltadas à criação, produção, difusão e preservação de bens culturais, bem como à valorização dos profissionais da cultura e à ampliação do acesso da população às diversas manifestações culturais.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
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Órgão 02 – Poder Executivo |
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5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0005 |
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-0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA |
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---13-392-0005-2070-0000 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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449051 – Obras e instalações |
1500 |
15.000,00 |
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449051 – Obras e instalações |
1720 |
15.000,00 |
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---13-392-0005-1026-0000 – EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS |
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339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas |
1720 |
10.979,13 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.979,13 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 05 de maio de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:607DB3CA