ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 587/2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Galinhos/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber a Câmara Municipal do Município de Galinhos/RN aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de 40.979,13 (Quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

Órgão 02 – Poder Executivo

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0008

-0008 – DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO CULTURAL E ECONÔMICO LOCAL

---13-392-0008-1150-0000 – FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

2719

20.000,00

339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

2719

10.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas

2719

3.313,30

----13-392-0008-1151-0000 – APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES

339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

2719

6.000,00

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1719

1.665,83

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 40.979,13

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A autorização a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo cobrir despesas com fomento a projetos e atividades culturais, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através do apoio a ações voltadas à criação, produção, difusão e preservação de bens culturais, bem como à valorização dos profissionais da cultura e à ampliação do acesso da população às diversas manifestações culturais.

Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

Órgão 02 – Poder Executivo

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0005

-0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

---13-392-0005-2070-0000 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE CULTURAL

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

449051 – Obras e instalações

1500

15.000,00

449051 – Obras e instalações

1720

15.000,00

---13-392-0005-1026-0000 – EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas

1720

10.979,13

TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.979,13

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 05 de maio de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:607DB3CA