ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas austeras com o erário e a imperiosidade de ações planejadas e transparentes, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de manter a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO os princípios e normas que orientam a conduta administrativa regulada pela responsabilidade na gestão fiscal e pelo controle de despesas, em especial aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a necessidade de contínuo planejamento, acompanhamento e avaliação das ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO o imperativo de continuidade das ações em curso com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos vigentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;
CONSIDERANDO a missão contínua de imprimir um processo de revisão e de controle dos gastos públicos, afastando o risco de inviabilizar ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;
CONSIDERANDO o imperativo de manter os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local, com a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, primando pela continuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;
CONSIDERANDO a obrigação de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos decorrentes, concessionárias de serviços públicos, precatórios, repasses ao Poder Legislativo, decisões judiciais, convênios e contratos firmados, levando em conta o regime de competência da despesa;
CONSIDERANDO que as receitas repassadas ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas, o que obriga o Município a dispor de vultosos recursos próprios para complementar o custo total de diversos programas e obras públicas;
CONSIDERANDO que a despesa com pessoal, nela compreendidos os contratos por tempo determinado, submete-se aos limites e às medidas de reequilíbrio previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a escolha das medidas de contenção de gastos a serem implementadas insere-se no poder discricionário do administrador público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e de ampliação da receita;
CONSIDERANDO ser forçoso preservar a continuidade dos serviços públicos e manter a regularidade dos pagamentos, tida como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores no menor prazo financeiramente possível;
DECRETA:
Art. 1º Para conservar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de Ipanguaçu, ficam determinadas as seguintes medidas temporárias pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser revogadas a qualquer tempo pela Administração, ou prorrogadas por igual período:
I – suspensão da realização, do patrocínio, do apoio financeiro e de qualquer forma de custeio, com recursos públicos municipais, de eventos de qualquer natureza, notadamente os festivos e aqueles previstos no calendário municipal;
II – suspensão da concessão de novas gratificações e demais vantagens de concessão discricionária previstas em lei municipal que impliquem aumento de despesa, ressalvadas as situações de necessidade excepcional de interesse público e de calamidade pública;
III – suspensão de novas nomeações de servidores, de novas contratações por tempo determinado e de prorrogações de contratos temporários vigentes, ressalvadas as situações de necessidade excepcional de interesse público e as substituições decorrentes de exoneração, afastamento, demissão ou vacância de cargos que exijam reposição, observados o art. 3º deste Decreto;
IV – suspensão de novos afastamentos facultativos, licenças-prêmio e cessões de servidores com ônus para o Município, bem como reprogramação das escalas de férias conforme a necessidade do serviço, assegurado o seu gozo na forma da lei;
V – suspensão da concessão de diárias ou de adiantamento de diárias, salvo quando expressamente autorizadas, previamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes ou pelo Gabinete do Prefeito, com exceção das concedidas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pelo transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio, as quais deverão ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI – suspensão da participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários e cursos presenciais, salvo casos excepcionais com autorização prévia da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes ou do Gabinete do Prefeito;
VII – redução, por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de até 25% (vinte e cinco por cento) das despesas de custeio e das demais despesas discricionárias, abrangendo contratos administrativos, atas de registro de preços, convênios, aquisições de bens e prestações de serviços, ressalvadas as despesas de caráter obrigatório decorrentes de determinação constitucional, legal ou judicial e aquelas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais;
VIII – exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, limitada aos cargos cuja vacância não acarrete risco ou prejuízo à continuidade das atividades administrativas e à prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único. Fica proibida a realização de horas extras, exceto nos casos de excepcional interesse público, urgência ou emergência, em atividades cuja descontinuidade cause prejuízos aos serviços públicos ou aos cidadãos.
Art. 2º Os órgãos da Administração deverão elaborar estudos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas, contemplando, dentre outras ações:
I – a renegociação das condições de preços e quantidades vigentes nos contratos firmados, mediante acordo entre as partes, quando possível;
II – a redução da celebração de aditivos a contratos, convênios, ajustes e acordos administrativos que representem aumento do quantitativo anteriormente pactuado e impliquem acréscimo do valor firmado;
III – a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas;
IV – a análise sobre a celebração de novos convênios que impliquem despesas para o Município;
V – a análise dos gastos com pessoal, que poderá implicar a redução do quadro de pessoal comissionado, terceirizado e contratado por tempo determinado, observado o disposto no art. 3º deste Decreto.
Art. 3º Fica autorizada a extinção antecipada, por ato unilateral da Administração, dos contratos por tempo determinado celebrados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal em vigor, quando sua manutenção se revelar incompatível com as medidas de contenção de despesas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. A extinção será precedida de manifestação da Secretaria competente, que avaliará a essencialidade do serviço e a possibilidade de seu atendimento pelo quadro de servidores efetivos.
Art. 4º Na hipótese de vacância do cargo de Secretário Municipal, inclusive em decorrência das medidas previstas neste Decreto, poderá o Prefeito Municipal, por meio de Portaria, designar outro Secretário Municipal para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Secretaria vaga, até a nomeação do respectivo titular.
§ 1º O Secretário designado na forma do caput exercerá todas as competências atribuídas ao titular da pasta pela legislação municipal, inclusive as de ordenador de despesas e de gestão dos contratos da Secretaria, devendo a designação ser comunicada à instituição financeira depositária dos recursos da Secretaria e registrada nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Nas hipóteses de exoneração previstas no inciso VIII do art. 1º, poderão ser designados, por ato do Secretário Municipal competente, outros servidores lotados na respectiva Secretaria para responder pelas atribuições do cargo em comissão vago, observada a compatibilidade com as atribuições de seus cargos.
§ 3º As designações de que trata este artigo têm caráter temporário e não geram direito a qualquer acréscimo remuneratório, vedada a percepção cumulativa de subsídios ou remunerações, nos termos do art. 37, XVI, e do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 5º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e o cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação.
Art. 6º A Controladoria-Geral do Município, com o auxílio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes, ficará responsável pelo acompanhamento e pela verificação da observância e do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, podendo expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias.
Art. 7º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, em 26 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:60854893