ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2023 RIACHO DE SANTANA/RN, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei n º 311 de 07 de março de 2019, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Riacho de Santana/RN.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os Arts. 3º, 8º, 9º. 16, 20, 37, 40, 53 da Lei nº 311, de 7 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
“Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Riacho de Santana é a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS”.
“Art. 9º ..............................................................................................
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território”.
“Art.16 _ A Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento específico”.
“ Art. 16 _ B Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 demarço de 2016”.
“Art. 16_C As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”.
“Art. 16_D O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
§ 2º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 3º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
“Art. 16_ D. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos”.
“Art. 16_ E. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.
“Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Riacho de Santana/RN, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§1º O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - Quatro (04) representantes governamentais:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
II - Quatro representantes da sociedade civil:
Representantes das entidades de Assistência Social do Município;
Representantes dos trabalhadores do SUAS que atuam na área da Assistência Social;
Representantes dos usuários dos programas socioassistenciais vinculados à Política de Assistência Social.
Representantes dos usuários dos benefícios socioassistenciais vinculados à Política de Assistência Social.
§2º Os representantes do Poder Público Municipal são de indicação das áreas administrativas, que compõem a gestão pública municipal, sendo membros do quadro efetivo de servidores públicos.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.
§4º Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e frequenta os serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários.
§5º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§6° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§7º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
“Art. 37..................
I - necessidades do nascituro;
II-apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III-apoio à família no caso de morte da mãe.
§1º O benefício eventual por situação de nascimento independe de limite de renda e de contrinuição prévia.
§2º Poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
§3º Deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos.
“Art. 40..............
Parágrafo único: os riscos, perdas e danos podem decorrer de: ............IV - A falta de domicílio enseja a concessão do beneficio eventual para pagamento de aluguel, visto que os indivíduos nesta situação estão em desproteção social. E o acesso a esse benefício deve ocorre
Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência;
Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua.
Crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência e familias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
V – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
“Art. 53..............
II – dotações orçamentárias do Município, obedecendo ao limite mínimo de 2,8 % das receitas do tesouro municipal e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:60906AEC