ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPLUBICADA POR INCORREIÇÃO SUBSTITUINDO MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 23/01/2025. EDIÇÃO 3461. LEI MUNICIPAL Nº 777/2025
DE 13 DE JANEIRO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a presente Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para operacionalização do Programa de Habitação de Interesse Social e implementá-las por intermédio de Termo de Cooperação entre Entes Públicos e Privados.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações integradas e articuladas as quais facilitem o acesso à moradia digna, voltadas ao atendimento de famílias que se enquadrem para obtenção de Habitação de Interesse Social nos termos da Política Municipal de Habitação, por meio de Instituições Financeiras e Agentes Financeiros devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante a concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais, para execução de empreendimento habitacional de iniciativa do Município de Grossos.
§1° Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por beneficiário e serão transferidos de acordo com as disposições a serem estabelecidas nos instrumentos de formalização das operações.
§2° As áreas a serem disponibilizadas para as operações deverão conter a infraestrutura necessária e estabelecida na legislação municipal vigente.
§3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária com o investimento não excedente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no §1° deste artigo, para as áreas não providas de infraestrutura.
Art. 4° Os projetos de Habitação de Interesse Social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, de Administração, de Tributação e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados) por cada unidade.
Art. 5° Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, poderão ser ressarcidos em parte pelos beneficiários contemplados, em conformidade com as características da população a ser beneficiada e da regulamentação específica para este fim.
§1° As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, habite-se, imposto de ISS, além de outras taxas incidentes sobre as referidas operações.
§2° Fica totalmente isenta do ressarcimento dos investimentos relativos a cada unidade residencial, a família de baixa renda que comprovar perante a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social o seu estado de vulnerabilidade financeira.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compromissar e a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação de Interesse Social, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grossos-RN, 13 de Janeiro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:6093746A