PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260127

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601027

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260127

ASSUNTO:Aquisição de forma parcelada de combustíveis, destinados ao abastecimento da frota municipal pertecente aos Fundos de Saúde e Assistencia Social, confrome O EDITAl do processo 701-2026 que teve como julgamento: deserto/fracassado

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a, da Lei Federal n.º 14.133/21, de POSTO UNIÃO NUNES LTDA - EPP no valor total de R$ 314.550,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta reais)POSTO AVENIDA PATU LTDA no valor total de R$ 584.220,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e vinte reais)

, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o POSTO UNIÃO NUNES LTDA - EPP - CNPJ: 10.013.417/0001-42 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 983; totalizando o valor de R$ 314.550,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta reais)POSTO AVENIDA PATU LTDA - CNPJ: 62.901.029/0001-00 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 984, 985; totalizando o valor de R$ 584.220,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e vinte reais), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 19 de agosto de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal