ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.

CREDENCIADO: DANIEL ELIAS GARCIA, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 02/2024 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CPF nº 910.192.149-53.

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação regulamentadora da profissão de Leiloeiro Oficial, Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, observadas as hipóteses de extinção e eventual prorrogação previstas no instrumento.

REMUNERAÇÃO: O Credenciado será remunerado exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não havendo pagamento ou contraprestação financeira pelo Município.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Termo de Credenciamento não gera despesas diretas para o Município de Paraú/RN, não havendo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

 

Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

Credenciante 


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:609E8A75