ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 848/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - ..................................................................................................
Parágrafo único. Outras despesas, tais como passagens aéreas e terrestres, taxas de inscrições, não estão inclusas nos valores das diárias, devendo ser adquiridas e pagas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º A concessão da diária se efetiva por dia de afastamento, na forma dos valores constantes no anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Quando a viagem exigir pernoite no local para o qual o Vereador ou o Servidor se deslocou, o valor da diária será acrescido de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente e constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O processo de concessão da diária será instruído com Portaria autorizativa do Presidente da Câmara, onde deverá constar do nome do beneficiário, cargo ou função, local de destino e número de dias de afastamento, cabendo ao 1° Secretário da Mesa, ou Servidor designado, assinar a Portaria de concessão da diária quando o beneficiário for o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Os valores das diárias são os definidos no anexo único desta Lei, podendo ser revistos e atualizados por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada na forma regimental.
Art. 2º A tabela de valores das diárias passa a ser na conformidade do anexo único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2024 e exercícios seguintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 937, de 24 de março de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:60A15286