ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 019 DE 27 de agosto de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 560 de 29 de outubro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 476/2023, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025 .
Várzea/RN, 27 de agosto de 2025
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
76.000,00 |
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15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA |
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76.000,00 |
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20090 Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária. |
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76.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
76.000,00 |
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06 .001 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA |
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76.000,00 |
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20340 MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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76.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
76.000,00 |
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:60AA689F