ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 019 DE 27 de agosto de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 560 de 29 de outubro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 476/2023, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025 .

 

Várzea/RN, 27 de agosto de 2025

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

76.000,00

15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA

 

 

 

 

76.000,00

 

20090 Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.

 

 

 

76.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

Anexo II (Redução)

76.000,00

06 .001 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA

 

 

 

 

76.000,00

 

20340 MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

76.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

76.000,00


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:60AA689F