ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2371/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0169/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

1060

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15400000

R$

50.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15400000

R$

190.000,00

Valor (R$)

240.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

1061

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Creche

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15400000

R$

185.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15400000

R$

5.000,00

Valor (R$)

190.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

1062

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Pré-Escola

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15400000

R$

15.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15400000

R$

5.000,00

Valor (R$)

20.000,00

Total do Crédito Especial

450.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.028

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

2052

Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recurso

15401070

R$

450.000,00

Total da Anulação (R$)

450.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 29 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:60B1EDBA