ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025), no Edifício-sede da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, instalada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 136 - Centro, SERRINHA/RN, de um lado, a PREFEITURA DE SERRINHA/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n° 08.144.792/0001-80, por intermédio de sua representante legal a Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, CPF: 125.277.584-95,
brasileira, solteira, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa Nova, nº. 121, zona rural, Serrinha/RN, Cep: 59258-000 no uso das suas atribuições constitucionais, e em sequência, designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, LM2 ENGENHARIA LTDA, CNPJ. Nº. 49.381.192/0001-12, estabelecida na cidade de Caiçara do Norte/RN, na rua Irmã Aluízia, nº. 140, centro, CEP: 59592-000, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. Felipe Augusto Marques da Fonseca, CPF Nº. 700.638.464-89, em conformidade com cópia do Contrato Social anexo ao processo administrativo, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, decorrente dea ConcorrÊncia Eletrônica nº. 002/2024, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/21, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO:
O objeto do presente Termo é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONTRATUÇÃO DE PELOTÃO DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no edital.
VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses conforme definido no Edital, podendo ser prorrogado conforme dispõe a Lei Federal nº. 14.133/21.
DO PREÇO:
O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 407.958,63 (quatrocento e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025,
na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO RURAL FONTE
15100000 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO OU DE CONTRATOS DE REPASSES DA UNIÃO FONTE
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
PAGAMENTO:
Os pagamentos serão efetuados por meio de medições, cujos valores serão obtidos com o produto dos quantitativos efetivamente executados, pelos respectivos preços unitários propostos. Sobre os valores obtidos serão incididos os percentuais propostos para Encargos Sociais, Custos Administrativos, Remuneração da Contratada e Despesas Fiscais.
O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal e dos demais documentos necessários para comprovarem a medição dos serviços.
Os valores retidos poderão ser utilizados para pagamento diretamente aos trabalhadores ou para a quitação de obrigações previdenciárias e depósitos de FGTS, além de outras obrigações congêneres.
REAJUSTE:
As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Edital, o qual se vincula a este Contrato e ou previsão na Lei pertinente.
GARANTIA DE EXECUÇÃO:
A garantia será prestada na forma que a contratada optar dentro das hipóteses do § 1º do Art. 96 da Lei n. 14.133/2021.
Visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, deverá a Contratada prestar garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital.
FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização da realização será exercida por um Fiscal ou Comissão de Fiscalização devidamente credenciado (a) pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do cumprimento do contrato e de tudo dará ciência à CONTRATANTE, conforme art. 117, da Lei nº 14.133/21.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obrigar-se-á a:
Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços, objeto dentro das normas do Contrato a ser celebrado;
Fiscalizar os serviços prestados, podendo sustar, recusar, mandar entregar ou substituir quaisquer serviços que não esteja de acordo com as especificações apresentadas;
Notificar a CONTRATADA, qualquer irregularidade observada nos serviços prestados;
Efetuar o pagamento dos serviços prestados em conformidade com o especificado no futuro contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obrigar-se-á:
Prestar os serviços, objeto deste termo de referência, dentro dos melhores índices de padrão e qualidade, respeitando as especificações técnicas e padrões existentes.
Dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados.
Responder isoladamente pelos encargos fiscais, comerciais e tributários, resultantes dos serviços prestados, nos termos do disposto no artigo 121 da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações;
Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos necessários para tanto, de acordo com a demanda ora contratada;
Entregar Certidões com todas as obrigações previdenciárias e tributárias quitadas.
Emitir nota Fiscal e recibo.
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços;
Arcar com todas as despesas necessárias a prestação dos serviços;
Agir segundo as diretrizes da CONTRATANTE e legislação pertinente;
Os serviços prestados que apresentarem diagnóstico de eventuais vícios ou defeitos deverão ser corrigidos imediatamente;
Não subcontratar, ceder, ou transferir total ou parcialmente suas obrigações contratuais, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
Responder solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis em caso de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, conforme art. 73 da Lei Federal nº. 14.133/21.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
RESCISÃO:
O O presente Contrato poderá ser rescindido por:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial
VEDAÇÕES:
É VEDADO À CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
ALTERAÇÕES.
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/21.
DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato em meio oficial, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº. 14.133/21.
FORO:
É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN, Para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato.
E para firmeza, e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, e presente Contrato é lavrado, cujo extrato será publicado, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.
Serrinha/RN, 24 de janeiro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
CPF: 125.277.584-95
Prefeita do Município de Serrinha/RN
Pela Contratante
LM2 Engenharia LTDD
CNPJ. Nº. 49.381.192/0001-12
FELIPE AUGUSTO MARQUES DA FONSECA
CPF: 700.638.464-89
Pela Contratada
TESTEMUNHAS:
1.
CPF:
2.
CPF:
Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:60B25719