ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 776/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento Vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentaria vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentarias:
UNIDADE: 02.004 – Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROJETO: 1.198 – Construção de Academia de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE: 181 – Vinculado....................R$ 340.000,00
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, fica parcialmente anulada a Dotação Orçamentária:
UNIDADE: 02.004 – Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 – Atenção Básica
PROJETO: 1.027 – Saneamento Basico Urbano
ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE: 100 – Ordinário não vinculado..................R$ 340.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão na LDO e PPA, previsto para o quadriênio 2014/2017, o Projeto especificado no artigo anterior, por ocasião da abertura deste Crédito Especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, de 30 de dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:60B63B61