ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA - PORTARIA 147 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
PORTARIA Nº 147/2026 - GP
CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,
CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER à LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO 1,5 (uma diária e meia), no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinada a custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 16 e 17 de novembro de 2026, para cumprir agenda institucional composta pelos seguintes compromissos: no dia 16 de novembro de 2026, participar de reunião com o Governador eleito do Estado do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, para tratar de pautas municipalistas e das perspectivas para a gestão estadual, a ser realizada no Solar Imperial, localizado na Avenida Lima e Silva, nº 3045, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, bem como participar da reunião da Bancada Federal do Estado do Rio Grande do Norte, no Clube Ares Atlântico, situado na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, nº 517, Natal/RN; e, no dia 17 de novembro de 2026, realizar visita institucional à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, onde participará de audiência com o Deputado Estadual Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados à destinação de emendas parlamentares de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN. Os compromissos possuem caráter institucional e visam ao encaminhamento de pautas de interesse da Administração Pública Municipal, relacionadas às atribuições do Gabinete Civil, com saída prevista para o dia 16 de novembro de 2026 e retorno no dia 17 de novembro de 2026.
Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro-RN, 13 de novembro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:60B65933