ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2025

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional mensal aos profissionais de saúde e de apoio que compõem a Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Classificação no Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493, De 10 De Abril De 2024, e dá outras providências, revogando a Lei nº 690/2020 e Lei nº 811/2023.

 

A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional mensal aos profissionais de saúde e de apoio que compõem a Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Classificação no Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 De abril De 2024, a título de incentivo profissional a parcela denominada Componente de Qualidade, recebida mensalmente do Ministério da Saúde, previsto na Seção III da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§1º Esta lei visa estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

§2º O Incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Baraúna/RN.

 

CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO

 

Art. 2º - Farão jus ao incentivo os profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária à Saúde, incluindo:

 

I – Equipes de Saúde da Família (ESF);

II – Equipes de Atenção Primária (EAP);

III – Equipes de Saúde Bucal (ESB);

IV – Equipes Multiprofissionais (EMULTI);

V – Equipe de Apoio Técnico (EAT).

 

§1º Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inseridos nas Equipes de Atenção Primária à Saúde.

 

§2º Os profissionais da Equipe de Apoio Técnica deverão ser nomeados pelo secretário (a) da pasta da saúde e estarem devidamente cadastrados no CNES da Secretaria Municipal de Saúde (7672756).

 

§ 3º Os profissionais de saúde que estiverem afastados por períodos superiores a 30 dias, como férias, licenças ou outras previstas em lei, terão a produção considerada no cálculo com valor zerado para o(s) mês(es) de afastamento, sendo utilizada a avaliação qualitativa individual para compor o cálculo do desempenho.

 

CAPÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO E RATEIO DO INCENTIVO

 

Art. 3º. O montante do Incentivo do Componente de Qualidade destinado as equipes serão determinadas conforme classificação estabelecida pela Portaria MS Nº 3.493 e sua distribuição interna será baseada no desempenho coletivo da equipe perante os indicadores.

 

§ 1º O valor do incentivo será calculado a partir do cumprimento dos indicadores para pagamento do componente de qualidade de acordo com Anexo I.

 

§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite.

 

§ 3º O resultado da Classificação no Componente de Qualidade de cada equipe será publicado quadrimestralmente pelo ministério da saúde via Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.

 

§ 4º A apuração dos indicadores resultará na classificação de cada equipe conforme apresentado no Anexo II.

 

§ 5º O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

 

§ 6º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta lei será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse.

 

§ 7º Os valores residuais resultantes do não cumprimento de metas serão rateados para todos os profissionais que compõem a equipe de forma proporcional ao seu Índice de Desempenho Individual do Profissional (IDI%).

 

Art. 4º - Fazendo, o Município, jus ao recebimento do incentivo do Componente de Qualidade, em decorrência do preenchimento das metas nacionais, os valores serão aplicados da seguinte forma para obter o valor base por profissionais de apoio e de saúde:

 

VALOR DO INCENTIVO TOTAL

CÁLCULO N1

CÁLCULO N2

CÁLCULO N3

CÁLCULO N4

CÁLCULO N5

 

VIT = 100% VALOR

VC=VIT*45%

...

...

...

 

VET=VIT*5%

VETI=VET/QTPAT

 

...

...

 

VRI=VIT-VC-VET

VMP=VRI/QTP

VTPS = VMP*QTPS

VPPST=VTPS+(VTPA*30%)

VPPSB=VPPST/QTPS

VTPA = VMP*QTPA

VPPAT=(VTPS+VTPA) -VPPST

VPPAB=VPPAT/QTAP

 

Legenda auxiliar:

 

VIT = Valor do Incentivo Total;

VC = Valor de Custeio;

VET = Valor Equipe Técnica;

VETI = Valor Equipe Técnica Individual;

QTP = Quantidade Total de Profissionais;

QTPAT = Quantidade Total de Profissionais de Apoio Técnico;

VRI = Valor Restante do Incentivo;

VMP = Valor Médio por Profissional;

VTPS = Valor Total de Profissionais da Saúde;

VTPA = Valor Total de Profissionais de Apoio;

QTPE = Quantidade Total de Profissionais da Equipe;

QTPS = Quantidade Total de Profissionais de Saúde;

QTPA = Quantidade Total de Profissionais de Apoio;

VPPST = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Total;

VPPAT = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Total;

VPPSB = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Base;

VPPAB = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Base;

 

CAPÍTULO IV – DA FORMA DE RATEIO INDIVIDUAL

 

Art. 5º - Definido o valor base para cada categoria (profissionais de apoio e profissionais de saúde) de cada equipe, será calculado o valor individual de cada profissional proporcional ao seu desempenho individual, conforme o cálculo abaixo:

 

PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PROFISSIONAIS DE APOIO

PROFSSIONAIS DE APOIO TÉCNICO

VBPS = VPPSB*IDI%*()

VBPA = VPPAB*IDI%*()

VBPTEC = VETI*IDI%*()

VRTE = (VTPS + VTPA) -

VRTE = (VTPS + VTPA) -

VRTEC = VET -

VIPs = VBPS + (VRTE *)

VIPa = VBPA + (VRTE *)

VIPtec = VBPTEC + (VRTEC *)

 

Legenda auxiliar:

VIPs = Valor do Incentivo do Profissional de Saúde;

VIPa = Valor do Incentivo do Profissional de Apoio;

VIPtec = Valor do Incentivo do Profissional de Apoio Técnico;

VPPSB = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Base;

VPPAB = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Base;

VBPS = Valor Bruto do Profissional de Saúde;

VBPA = Valor Bruto do Profissional de Apoio;

VBPTEC = Valor Bruto do Profissional de Apoio Técnico;

VBP = Valor Bruto por Profissional;

IDI% = Índice de Desempenho Individual do Profissional;

VET = Valor Equipe Técnica;

VETI = Valor Equipe Técnica Individual;

VTPS = Valor Total de Profissionais da Saúde;

VTPA = Valor Total de Profissionais de Apoio;

VRTE = Valor Residual Total por Equipe;

VRTEC = Valor Residual Total da Equipe Técnica;

PI = Produção Individual;

MPC = Meta de Produção por Categoria;

AI = Avaliação Individual;

CHE = Carga Horária do Profissional na Equipe.

 

§ 1º O índice de desempenho individual do profissional de saúde (IDI%) será calculado com base na produção individual do profissional em relação às metas de produção estabelecidas para o mês e pela avaliação qualitativa individual;

 

§ 2º O VIP será calculado proporcionalmente a carga horária semanal do profissional dedicada à Equipe, tendo como valor base de 100% - 40h semanais para equipes ESF, ESB, EMULTI e EAT e 20h semanais para equipes EAP.

 

§ 3º Para efeitos de cálculo, o índice resultante da produção individual pela meta da categoriaterá limite máximo de 100%;

 

§ 4º O Índice de Desempenho Individual dos profissionais de apoio e dos profissionais de apoio técnico será calculado com base na avaliação qualitativa.

 

§ 5º Compete a equipe de apoio técnico realizar a avaliação individual qualitativa dos profissionais de Saúde e dos Profissionais de Apoio;

 

§ 6º Compete ao gestor (a), da pasta da Secretaria de Saúde, realizar a avaliação individual qualitativa dos Profissionais de Apoio Técnico;

 

§ 7º O recálculo da avaliação individual qualitativa dos profissionais será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior;

 

§ 8º As metas de produção, das categorias profissionais, serão estabelecidas pela equipe de profissionais de apoio técnico e podem sofrer alterações quadrimestralmente diretamente proporcional a quantidade de cidadãos cadastrados na unidade de saúde na qual estão vinculados.

 

§ 9º A avaliação qualitativa individual será composta pelos seguintes quesitos, descritos abaixo:

 

I – Pontualidade: Considera o cumprimento dos horários estabelecidos para o exercício das funções e o atendimento ao público;

II – Participação: Avalia o envolvimento do profissional em reuniões, treinamentos e atividades coletivas da unidade de saúde relacionadas às ações da Atenção Primária a Saúde;

III – Assiduidade: Mede a frequência regular do profissional no trabalho, considerando faltas e afastamentos não justificados;

IV – Proatividade: Avalia a capacidade do profissional de colaborar para o bom andamento das atividades planejadas, cumprindo suas responsabilidades de maneira organizada e contribuindo para a continuidade do cuidado em equipe.

 

§ 10º Cada quesito atingido pelo profissional garantirá 1 ponto, conforme o desempenho observado, sendo que a soma total da avaliação qualitativa individual varia entre 0 (mínimo) e 4 (máximo).

 

§ 11º A avaliação qualitativa individual será realizada com base na tabela a seguir, na qual a pontuação final será definida pela soma dos quesitos atingidos:

 

PONTUAÇÃO FINAL

CLASSIFICAÇÃO

1

Regular

2

Suficiente

3

Bom

4

Ótimo

 

§ 12º Após a apresentação da avaliação qualitativa individual pela Equipe Técnica, os profissionais terão o prazo de até 03 dias úteis para apresentar objeções em relação à sua avaliação individual, possibilitando a revisão em caso de inconsistências.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 6º - Para os profissionais de Saúde que estiverem em desvio de função, dentro de suas atividades da APS, será utilizado valor ponderado de profissionais de apoio para a definição de seu incentivo.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 7º - O valor do repasse por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos beneficiados, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentaria Anual.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em cotrário, sendo vedado qualquer efeito anterior à data de sua vigência.

 

Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:60B9A324