ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional mensal aos profissionais de saúde e de apoio que compõem a Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Classificação no Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493, De 10 De Abril De 2024, e dá outras providências, revogando a Lei nº 690/2020 e Lei nº 811/2023.
A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional mensal aos profissionais de saúde e de apoio que compõem a Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Classificação no Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 De abril De 2024, a título de incentivo profissional a parcela denominada Componente de Qualidade, recebida mensalmente do Ministério da Saúde, previsto na Seção III da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§1º Esta lei visa estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§2º O Incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Baraúna/RN.
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO
Art. 2º - Farão jus ao incentivo os profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária à Saúde, incluindo:
I – Equipes de Saúde da Família (ESF);
II – Equipes de Atenção Primária (EAP);
III – Equipes de Saúde Bucal (ESB);
IV – Equipes Multiprofissionais (EMULTI);
V – Equipe de Apoio Técnico (EAT).
§1º Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inseridos nas Equipes de Atenção Primária à Saúde.
§2º Os profissionais da Equipe de Apoio Técnica deverão ser nomeados pelo secretário (a) da pasta da saúde e estarem devidamente cadastrados no CNES da Secretaria Municipal de Saúde (7672756).
§ 3º Os profissionais de saúde que estiverem afastados por períodos superiores a 30 dias, como férias, licenças ou outras previstas em lei, terão a produção considerada no cálculo com valor zerado para o(s) mês(es) de afastamento, sendo utilizada a avaliação qualitativa individual para compor o cálculo do desempenho.
CAPÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO E RATEIO DO INCENTIVO
Art. 3º. O montante do Incentivo do Componente de Qualidade destinado as equipes serão determinadas conforme classificação estabelecida pela Portaria MS Nº 3.493 e sua distribuição interna será baseada no desempenho coletivo da equipe perante os indicadores.
§ 1º O valor do incentivo será calculado a partir do cumprimento dos indicadores para pagamento do componente de qualidade de acordo com Anexo I.
§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite.
§ 3º O resultado da Classificação no Componente de Qualidade de cada equipe será publicado quadrimestralmente pelo ministério da saúde via Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.
§ 4º A apuração dos indicadores resultará na classificação de cada equipe conforme apresentado no Anexo II.
§ 5º O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§ 6º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta lei será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse.
§ 7º Os valores residuais resultantes do não cumprimento de metas serão rateados para todos os profissionais que compõem a equipe de forma proporcional ao seu Índice de Desempenho Individual do Profissional (IDI%).
Art. 4º - Fazendo, o Município, jus ao recebimento do incentivo do Componente de Qualidade, em decorrência do preenchimento das metas nacionais, os valores serão aplicados da seguinte forma para obter o valor base por profissionais de apoio e de saúde:
|
VALOR DO INCENTIVO TOTAL |
CÁLCULO N1 |
CÁLCULO N2 |
CÁLCULO N3 |
CÁLCULO N4 |
CÁLCULO N5 |
|
VIT = 100% VALOR |
VC=VIT*45% |
... |
... |
... |
|
|
VET=VIT*5% |
VETI=VET/QTPAT
|
... |
... |
|
|
|
VRI=VIT-VC-VET |
VMP=VRI/QTP |
VTPS = VMP*QTPS |
VPPST=VTPS+(VTPA*30%) |
VPPSB=VPPST/QTPS |
|
|
VTPA = VMP*QTPA |
VPPAT=(VTPS+VTPA) -VPPST |
VPPAB=VPPAT/QTAP |
Legenda auxiliar:
VIT = Valor do Incentivo Total;
VC = Valor de Custeio;
VET = Valor Equipe Técnica;
VETI = Valor Equipe Técnica Individual;
QTP = Quantidade Total de Profissionais;
QTPAT = Quantidade Total de Profissionais de Apoio Técnico;
VRI = Valor Restante do Incentivo;
VMP = Valor Médio por Profissional;
VTPS = Valor Total de Profissionais da Saúde;
VTPA = Valor Total de Profissionais de Apoio;
QTPE = Quantidade Total de Profissionais da Equipe;
QTPS = Quantidade Total de Profissionais de Saúde;
QTPA = Quantidade Total de Profissionais de Apoio;
VPPST = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Total;
VPPAT = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Total;
VPPSB = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Base;
VPPAB = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Base;
CAPÍTULO IV – DA FORMA DE RATEIO INDIVIDUAL
Art. 5º - Definido o valor base para cada categoria (profissionais de apoio e profissionais de saúde) de cada equipe, será calculado o valor individual de cada profissional proporcional ao seu desempenho individual, conforme o cálculo abaixo:
|
PROFISSIONAIS DE SAÚDE |
PROFISSIONAIS DE APOIO |
PROFSSIONAIS DE APOIO TÉCNICO |
|
VBPS = VPPSB*IDI%*() |
VBPA = VPPAB*IDI%*() |
VBPTEC = VETI*IDI%*() |
|
VRTE = (VTPS + VTPA) - |
VRTE = (VTPS + VTPA) - |
VRTEC = VET - |
|
VIPs = VBPS + (VRTE *) |
VIPa = VBPA + (VRTE *) |
VIPtec = VBPTEC + (VRTEC *) |
Legenda auxiliar:
VIPs = Valor do Incentivo do Profissional de Saúde;
VIPa = Valor do Incentivo do Profissional de Apoio;
VIPtec = Valor do Incentivo do Profissional de Apoio Técnico;
VPPSB = Valor Ponderado de Profissionais de Saúde Base;
VPPAB = Valor Ponderado de Profissionais de Apoio Base;
VBPS = Valor Bruto do Profissional de Saúde;
VBPA = Valor Bruto do Profissional de Apoio;
VBPTEC = Valor Bruto do Profissional de Apoio Técnico;
VBP = Valor Bruto por Profissional;
IDI% = Índice de Desempenho Individual do Profissional;
VET = Valor Equipe Técnica;
VETI = Valor Equipe Técnica Individual;
VTPS = Valor Total de Profissionais da Saúde;
VTPA = Valor Total de Profissionais de Apoio;
VRTE = Valor Residual Total por Equipe;
VRTEC = Valor Residual Total da Equipe Técnica;
PI = Produção Individual;
MPC = Meta de Produção por Categoria;
AI = Avaliação Individual;
CHE = Carga Horária do Profissional na Equipe.
§ 1º O índice de desempenho individual do profissional de saúde (IDI%) será calculado com base na produção individual do profissional em relação às metas de produção estabelecidas para o mês e pela avaliação qualitativa individual;
§ 2º O VIP será calculado proporcionalmente a carga horária semanal do profissional dedicada à Equipe, tendo como valor base de 100% - 40h semanais para equipes ESF, ESB, EMULTI e EAT e 20h semanais para equipes EAP.
§ 3º Para efeitos de cálculo, o índice resultante da produção individual pela meta da categoriaterá limite máximo de 100%;
§ 4º O Índice de Desempenho Individual dos profissionais de apoio e dos profissionais de apoio técnico será calculado com base na avaliação qualitativa.
§ 5º Compete a equipe de apoio técnico realizar a avaliação individual qualitativa dos profissionais de Saúde e dos Profissionais de Apoio;
§ 6º Compete ao gestor (a), da pasta da Secretaria de Saúde, realizar a avaliação individual qualitativa dos Profissionais de Apoio Técnico;
§ 7º O recálculo da avaliação individual qualitativa dos profissionais será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior;
§ 8º As metas de produção, das categorias profissionais, serão estabelecidas pela equipe de profissionais de apoio técnico e podem sofrer alterações quadrimestralmente diretamente proporcional a quantidade de cidadãos cadastrados na unidade de saúde na qual estão vinculados.
§ 9º A avaliação qualitativa individual será composta pelos seguintes quesitos, descritos abaixo:
I – Pontualidade: Considera o cumprimento dos horários estabelecidos para o exercício das funções e o atendimento ao público;
II – Participação: Avalia o envolvimento do profissional em reuniões, treinamentos e atividades coletivas da unidade de saúde relacionadas às ações da Atenção Primária a Saúde;
III – Assiduidade: Mede a frequência regular do profissional no trabalho, considerando faltas e afastamentos não justificados;
IV – Proatividade: Avalia a capacidade do profissional de colaborar para o bom andamento das atividades planejadas, cumprindo suas responsabilidades de maneira organizada e contribuindo para a continuidade do cuidado em equipe.
§ 10º Cada quesito atingido pelo profissional garantirá 1 ponto, conforme o desempenho observado, sendo que a soma total da avaliação qualitativa individual varia entre 0 (mínimo) e 4 (máximo).
§ 11º A avaliação qualitativa individual será realizada com base na tabela a seguir, na qual a pontuação final será definida pela soma dos quesitos atingidos:
|
PONTUAÇÃO FINAL |
CLASSIFICAÇÃO |
|
1 |
Regular |
|
2 |
Suficiente |
|
3 |
Bom |
|
4 |
Ótimo |
§ 12º Após a apresentação da avaliação qualitativa individual pela Equipe Técnica, os profissionais terão o prazo de até 03 dias úteis para apresentar objeções em relação à sua avaliação individual, possibilitando a revisão em caso de inconsistências.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 6º - Para os profissionais de Saúde que estiverem em desvio de função, dentro de suas atividades da APS, será utilizado valor ponderado de profissionais de apoio para a definição de seu incentivo.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 7º - O valor do repasse por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos beneficiados, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em cotrário, sendo vedado qualquer efeito anterior à data de sua vigência.
Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:60B9A324