ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 489/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de um veículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.

Art. 2° - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na LDO para o exercício de 2014 e o PPA para o exercício de 2014-2017 o Programa e as Ações objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 17 de outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

 

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 489/2014

I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.1.003

Aquisição de veículos

 

4.0.0.0.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.0.0.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

4.4.9.0.52

Equipamentos e Material Permanente

130.000,00

II – CRÉDITO ANULADO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.0.0.0.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.0.0.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

3.3.9.0.30

MATERIAL DE CONSUMO

31.000,00

3.3.9.0.39

Outras Despesas Correntes – PJ

30.000,00

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

69.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

69.000,00

Total

130.000,00

 

Arez/RN, 17 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:60C88F91