ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº532 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei Municipal nº 517/2024, de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50,00% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00”.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os efeitos do artigo 1º a 01 de janeiro de 2025.
Sítio Novo/RN, 02 de Outubro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:60CA0F44