ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Revoga na sua totalidade a LEI 405/2024-GP e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Revogada, na sua totalidade a lei 405/2024-GP.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 13 de março de 2025.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 29 de abril de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:60D2676A