ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 03 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA MINI CAVALGADA DA FESTA DO AGRICULTOR E CAVALGADA DOS SERTÕES JUVENAL LAMARTINE DE fARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a fusão dos eventos MINI CAVALGADA e CAVALGADA DOS SERTÕES JUVENAL LAMARTINE DE FARIA, instituídos respectivamente pelas Leis Municipais n° 469/2009 e 527/2011, passando a denominar-se de evento atrativo e cultural da Festa do Agricultor CAVALGADA DOS SERTÕES JUVENAL LAMARTINE DE FARIA.

Art. 2º. O evento atrativo e cultural com fusão autorizada por esta Lei, realizar-se-á, anualmente, durante o dia em que se realizar a FESTA DO AGRICULTOR, integrante do calendário de festividades à Padroeira do Município e do Calendário Oficial de datas e Eventos do Município – CODEM.

Art. 3º. O trajeto da Cavalgada será modificado a cada realização, levando-se em consideração sempre o objetivo atrativo e cultural do evento.

Art. 4º. O Poder Público Municipal realizará o evento atrativo e cultural aqui disciplinado, podendo se valer de parceiros, contribuindo com a celebração de uma festa em homenagem aos agricultores e às origens do Município de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais n°s 469/2009 e 527/2011.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
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