ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2020 e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, em 14 de fevereiro de 2020.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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