ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2020 e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 14 de fevereiro de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:60D9E2A1