ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Serrinha dos Pintos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV – tendo o seu valor fixado em 06 (seis) salários mínimos.
Parágrafo Primeiro – Para fins desta Lei, a obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social;
Parágrafo Segundo – Os valores serão corrigidos anualmente, conforme reajuste a incidir sobre os benefícios do Regime Geral da Previdência Social através de Portaria Interministerial a ser expedidapelos Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social;
Parágrafo Terceiro – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
Parágrafo Quarto – É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Para que não pairem dúvidas, o valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social para o pagamento das RPV’s pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, levou-se em conta o atual valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do parágrafo 4° do Art. 100, de da Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em 06 (seis) salários mínimos, ressaltando ainda que é o menor valor previsto na legislação.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, EM 26 DE MAIO DE 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017.
Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2017.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:60D9FA0D