ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 241/93
O Prefeito Municipal de Almino Afonso – RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de natureza contábil com autonomia financeira e administrativa de acordo com o Art. 172 de Decreto-Lei n°200 de 25 de fevereiro de 1967, cujos recursos financeiros serão destinados à execução dos programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Almino Afonso-RN (FMS de Almino Afonso):
I – Dotações consignadas nos orçamentos plurianuais e anuais;
II – Os transferidos, mediante convênios, acordos ou ajustes, celebrados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, e de serviços de toda natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva;
III – Os de receitas provenientes de venda de serviços de saúde;
IV – Os obtidos através de operações de crédito;
V – Os provenientes de doações e legados;
VI – Os de dotações consignadas á saúde de Município, nos orçamentos federais e estaduais;
VII – Os decorrentes de aplicações financeiras;
VIII – De outras rendas que, por sua natureza, possam destina-se ao Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN;
Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN serão depositados em Banco Oficial, através de conta específica em favor da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN não aplicados em cada exercício, de acordo com a respectiva programação serão automaticamente incorporados as disponibilidade para aplicações no exercício seguinte.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN serão aplicados
I – no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, propostos e implantados pela reforma sanitária;
II – em estudos, pesquisa e projetos de interesse da saúde pública coletiva e individual da população do Município;
III – no pagamento de gratificação ao pessoal da Secretaria de Saúde;
IV- em programa de treinamento e a utilização técnico-científico de pessoal;
V – no repasse de recursos às unidades assistenciais (UA), destinadas ao custeio decorrente de assistência hospitalar, ambulatorial, médico-odontológico e laboratorial;
VI – no pagamento de serviços relacionados à realização de contratos, convênios e credenciamentos com a rede privada de saúde que esteja submetido ao Sistema Único de Saúde (SUS);
VII – na aquisição de equipamento e material permanente, de consumo e de medicamentos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VIII – na construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de unidades sanitárias, ambulatoriais, laboratoriais, hospitalares e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;
IX – no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente, imprevisível e inadiável, de caráter conexo, as previstas neste artigo.
Parágrafo Único – Fia vedada a aplicação os recursos de que trata este artigo para outras finalidades diferentes das ora especificadas.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6° - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN é da competência da Secretaria Municipal de Saúde que definirá as diretrizes gerais de funcionamento devendo manter um sistema organizado de contabilidade das operações, obedecidas as normas definidas em Lei para as entidades de direito público.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para a provação do conselho de Secretaria de Saúde:
I – Os planos plurianual e anual de aplicação do Fundo Municipal de Almino Afonso e suas alterações;
II – os planos, programas e projetos de saúde e respectivos orçamentos;
III – proposta de realização de operação de crédito, para ampliação dos recursos do Fundo Municipal de Almino Afonso;
IV – quaisquer mudanças na alocação dos recursos do fundo, conforme escala de prioridades estabelecidas pelo poder executivo;
V – o relatório das atividades do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso do ano, que deverá ser apresentado até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do exercício;
Art. 8° - A divisão Municipal de Saúde, administrará os recursos do Fundo através de um Conselho Diretor, o qual será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e composto dos seguintes membros:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo primeiro – O conselho Diretor poderá ser acrescido de mais de 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo – Caberá ao conselho Diretor:
Elaborar o orçamento e o plano de aplicação anual do Fluindo
Incubir-se sua contabilidade e preparar as prestações de contas semestrais e anual, conforme estabelecido na legislação especificas das entidades de direito público;
Especificar as normas de acompanhamento e controle orçamentário e financeiro do Fundo, de conformidade com as pecurialidades financiadoras, que não conflitem com a legislação municipal;
Atuar como órgão de apoio administrativo do Secretario Municipal de Saúde;
Opinar sobre toda matéria encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9° - fica o poder executivo autorizado a abrir, no exercício de 1993, créditos especiais, para constituição financeira do Fundo Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN, de no mínimo 10% (dez por cento) da receita prevista no orçamento geral do município.
Art. 10° - A estrutura das unidades assistenciais próprias e cedidas, será fixada em regime próprio.
Art. 11° - Os casos não previstos nesta Lei serão decididos pelo Conselho Municipal de Saúde, ou submetidos ao Prefeito Municipal se excederem a competência daquele.
Art. 12° - Esta lei entrara em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN, 30 de agosto de 1993.
RIBANA FIALA NASCIMENTO DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:60E1CA04