ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº553/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a ALEXANDRO RODRIGUES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 077.395.714-66 e RG nº 2.483.021, um terreno localizado no bairro centro, município de Umarizal – RN, com 664,90 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua João Mafaldo; medindo 10,90m (dez metros e noventa centimetros); ao SUL com a Rua Hildo Rocha, medindo 10,90m (dez metros e noventa centimetros); ao OESTE com Maria José Curinga Leite Alves medindo 61,00m (sessenta e um metros) e ao LESTE com Alison José Alves da Silva e Abel Nunes da Silva, medindo 61,00m (sessenta e um metros) conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:60ED7BFC