ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 624 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 624 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a implantação do SELO IDOSO SAUDÁVEL - SIS, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Municípioem seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, por esta Lei, o Selo Idoso Saudável - SIS, nos serviços de atendimento a idosos na cidade de Tibau do Sul/RN.
Art. 2º - O Selo visa avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades centro de convivência, Ong's, bem como empresas que ofereçam serviços ou produtos aos idosos, além de reconhecer as entidades e empresas que contribuam para a implementação de políticas para a pessoa idosa.
Art. 3º - Será concedido o Selo Idoso Saudável as entidades que primarem pelo atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.
Art. 4º - O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto pelos próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 5º - Os possuidores do Selo Idoso Saudável serão beneficiados com incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O Selo Idoso Saudável será emitido pelo Poder Executivo através da Secretaria Competente.
Art. 7º - Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO e DIAMANTE, de acordo as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 12 de dezembro de 2018
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:60F1D766