ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Monte Alegre no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE Monte Alegre (CMDCA/COMDICA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 381/2003, 605/2013, 789/2015 e 980/2019; 1.173/2023.

 

CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

 

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

 

Objetivo Geral:

 

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

 

Objetivos Específicos

 

a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

d) Prevenção e enfrentamento das violências;

e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 5º. A 5ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monte Alegre/RN, será realizada no dia 24 de Novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 6º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída de acordo com a Resolução nº 05/2026, de 23 de Outubro de 2026, contará com a seguinte composição:

Marilia Maiara da Silva Maciel Rocha (Governamental)- PRESIDENTE

Wilma Gonçalves Fontoura Vieira (Governamental)

Maria da Penha de Azevedo (Governamental)

Ana Paula Soares da Silva Constantino(Governamental)

José Hilton de Brito da Silva(Governamental)

Marina Alves Lopes(Governamental)

Everaldo de Góis Bay(Governamental)

Silvano Pedro Da Silva(Não Governamental)

Jaciana Gomes De Lima(Não Governamental)

Alécio Ananias Da Silva(Não Governamental)

Victor Nascimento Alves(Não Governamental)

João Luiz de Oliveira Neto(Não Governamental)

Pedro Gabriel Vieira Patrocínio(Não Governamental)-Adolescente

Thalita Costa da Silva (Não Governamental)-Adolescente

 

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 5ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Monte Alegre/RN:

 

Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

 

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

 

Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 28 de Outubro de 2026


LÍDIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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