ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 505/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD), destinada a conferir identificação e garantir acessibilidade prioritária às pessoas com Deficiência (PcD).

Parágrafo Único. As Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD) será emitida pelo Município de Espírito Santo/RN, sem qualquer custo para o beneficiário, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado da documentação médica comprobatória da deficiência, assegurado o sigilo das informações.

Art. 3º. A carteira deverá ser numerada de acordo com o cadastro a ser realizado pelo Município de Espírito Santo/RN, junto à Secretaria Municipal competente, que poderá solicitar outros documentos que entenda necessários.

§1º. A carteira de identificação da pessoa com deficiência não é um documento obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada.

§2º. A solicitação da emissão da 2ª. via da carteira, somente será aceita com a apresentação do registro de boletim de ocorrência referente à sua perda ou extravio.

Art. 4º. Caberá aos órgãos municipais competentes expedi-la em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do requerimento e com validade de 5 (cinco) anos para atualização cadastral.

Art. 5º. No corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência deverá constar:

a) o nome completo e a fotografia do titular da carteira;

b) a Classificação Internacional de Doenças — CID, caso haja interesse do titular da carteira;

c) a descrição da deficiência se houver interesse do titular da carteira;

d) a modalidade de deficiência, se houver interesse do titular da carteira (física, auditiva, visual, intelectual, dentre outras);

e) número da Lei Federal de inclusão da pessoa com deficiência (Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015);

f) número da presente lei;

g) número de registro municipal na frente.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Caberá ao Município de Espírito Santo/RN regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º. Após a expedição e portando o documento, a pessoa com deficiência terá acesso prioritário em acesso a matrícula escolar da rede municipal de ensino, cursos de aperfeiçoamento, atendimento médico e odontológico em toda rede de atendimento à saúde do município de Espírito Santo, além de atendimento prioritário nos órgãos públicos, privados e no comércio local do Município de Espírito Santo/RN.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Espírito Santo/RN, 29 de abril de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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