ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria a Secretaria Municipal da Juventude, cria cargos em comissão na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude que passa a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1.

 

Parágrafo único: Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal da Juventude.

 

Art. 2º - São atribuições da Secretaria Municipal da Juventude:

I – Formular a política municipal da juventude;

II – Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;

III – Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município de Baraúna/RN, na implementação de políticas voltadas para a juventude;

IV – Desenvolver estudos e pesquisas sobre os jovens;

V – Promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros correlatos de interesse da juventude;

VI – Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, com vistas a promover projetos nas áreas políticos-jurídicos de apoio à juventude.

 

Art. 3º - Fica o referido cargo incluído na Tabela de Cargos da Lei Municipal nº 367/2009.

 

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Juventude autorizada a utilizar funcionários das Secretarias Municipais, os quais serão remanejados ou cedidos.

 

Art. 5º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.

 

Art. 6 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

01

Secretário Municipal da Juventude

CC-1


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:6112B99A