ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2026

Dispõe sobre a recondução da Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN, com efeitos retroativos a junho de 2026..

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE APODI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 2.273, de 16 de maio de 2025, e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.273, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Apodi/RN;

 

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades da Diretoria do Conselho, evitando descontinuidade na representação e na condução dos trabalhos do órgão;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica reconduzida a Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN, para o período correspondente a um ano, com a seguinte composição:

 

I – Presidente: Antônia Veronica Pinheiro de Assis;

 

II – Vice-Presidente: Francisco de Paula de Freitas;

 

III – Secretário: Murilo César de Morais Marinho.

 

Art. 2º A recondução da Diretoria de que trata esta Resolução terá vigência até 13 junho de 2027, produzindo efeitos retroativos há 13 de junho de 2026, ficando ratificados os atos praticados pela Diretoria no exercício de suas funções desde essa data, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

Art. 3º Compete à Diretoria reconduzida exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.273, de 16 de maio de 2025, no Regimento Interno do CMAS e na legislação aplicável à Política de Assistência Social.

 

Art. 4º A participação dos membros da Diretoria será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Atenciosamente

 

Apodi/RN 28 de setembro de 2026

 

ANTÔNIA VERÔNICA PINHEIRO DE ASSIS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:6114262E